O Plenário pode votar hoje a Medida Provisória 421/08, que reajustou o salário mínimo para R$ 415 no último mês de março. A MP é uma das duas que trancam a pauta do Plenário, juntamente com três projetos de lei com urgência constitucional vencida.
O reajuste do mínimo, de 9,21%, obedece à regra estipulada pelo Projeto de Lei 1/07, do Poder Executivo, que ainda está sendo analisado pela Câmara. Segundo o projeto, até 2011 os aumentos do salário mínimo serão compostos pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais um aumento real encontrado com a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
Crédito extraordinário
O primeiro item da pauta é a MP 420/08, que concede crédito extraordinário de R$ 12,5 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ((BNDES)) para efetivar o empréstimo à entidade autorizado pela MP 414/08, já aprovada. A intenção do governo é usar o recurso, vindo do superávit financeiro de 2007, para permitir ao BNDES emprestar dinheiro a vários projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Projetos de lei
Entre os três projetos de lei com urgência constitucional, o mais polêmico é o 2733/08, do Executivo, que enquadra a maior parte das bebidas alcoólicas no conceito legal para as restrições de uso e propaganda impostas pelo Decreto 6.117/07. A proposta do governo tramita em conjunto com o PL 4846/94.
Os líderes discutem hoje se mantém a urgência constitucional para a proposta, já que vários partidos defendem uma discussão mais ampla sobre o tema.
Outro projeto na pauta é o PL 1650/07, também do Executivo, que iguala as alíquotas do Imposto de Renda de Pessoa Física para os ganhos do transportador autônomo do Paraguai que preste serviços a empresa brasileira de transporte rodoviário internacional de carga.
A recriação da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República é objeto do terceiro projeto com urgência constitucional vencida – PL 2300/07. A secretaria havia sido criada pela MP 377/07, rejeitada pelo Congresso Nacional.
Fonte: Agência Câmara
