Conforme acordo firmado entre os membros da Comissão de Finanças e Tributação – CFT, para inclusão e apreciação do Projeto de Lei 6613/2009, que “altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União”, a matéria é o item 25 da pauta da Sessão Ordinária de 11/04/2012, quarta-feira. A sessão será trasmitida pela Rádio Web SITRAEMG a partir das 10h, horário previsto para início da reunião.
O relator, deputado Roberto Policarpo (PT/DF), apresentou parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto e das emendas aprovadas na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1/10, 2/10, 1/11 e 3/11 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação.
Em seu parecer, Policarpo apresentou duas emendas, uma para que os efeitos financeiros decorrentes da lei fiquem condicionados à aprovação de autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente, nos termos do art. 169, § 1º, da Constituição Federal, e a outra para que os efeitos financeiros decorrentes da lei serão implantados em 4 (quatro) parcelas, distribuídas em janeiro de 2013 – 25% (vinte e cinco por cento); julho de 2013 – 25% (vinte e cinco por cento); janeiro de 2014 – 25% (vinte e cinco por cento) e julho de 2014 – 25% (vinte e cinco por cento).
Essa emenda de adequação apresentada por Policarpo é de uso costumeiro da CFT, que já utilizou este instrumento por vários momentos para aprovação de Projetos de Leis que não estavam expressamente no anexo V da Lei Orçamentária Anual.
O acordo para a inclusão na pauta e apreciação do PL 6613/2009 não impede que o Governo use o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e solicite vista da matéria. A sessão será realizada no Anexo II – Corredor das Comissões – Plenário 4 as 10h.
Colaboração: Alexandre Marques, assessor parlamentar do SITRAEMG
