A deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou, no ultimo dia 15, parecer ao projeto de lei 6093/2013, de autoria do deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB/BA), que concede anistia aos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizado pelos sindicatos das categorias de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012.
Em seu parecer, a relatora justifica que, embora favorável no mérito, tanto ao PL 6.093, de 2013, quanto ao PL 6.185, de 2013, foi compelida a votar pela aprovação do primeiro e pela rejeição do segundo.
O PL 6.185/2013 é de autoria do deputado Policarpo (PT/DF) e tem o mesmo pedido, mas foi rejeitado. Segundo a relatora, ela foi obrigada rejeitá-lo por questão regimental, porque a proposição principal afigura-se superior à apensada – tanto no mérito, por ter alcance mais abrangente, quanto na forma, já que a referência a “Poder Judiciário Federal”, contida no apenso, pode ser interpretada como direcionada apenas à Justiça Federal, e não a todos os órgãos do Poder Judiciário da União.”
A matéria esta pronta para a pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP.
Fonte: Alexandre Marques, assessor parlamentar do SITRAEMG
