Os artigos aqui publicados são de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria do SITRAEMG
A PEC 241, a PEC da DESIGUALDADE, compromete os investimentos em Saúde, Educação e Assistência Social, deixando vulneráveis milhões de brasileiros, pois congela gastos sociais por 20 anos!
Vamos cobrar dos nossos representantes o compromisso com o povo brasileiro e não com um sistema que massacra a nação!
Independentemente de ter ou não congelado, expressamente, os gastos com saúde e educação (cuja conclusão é tácita), a grande pergunta que não quer calar é EM QUAL MOMENTO ELA DIZ QUE IRÁ AUDITAR A DÍVIDA PÚBLICA E REVER OS ALTÍSSIMOS JUROS, que a impedem de ser amortizada?
Somos a favor da responsabilidade nos gastos públicos, mas isso não pode começar pelos que mais precisam. Cortem gastos com publicidade, com a máquina pública e com o Congresso. Peço que deixem os setores da Saúde e da Educação de fora da PEC!
Será que o Governo não olha a sua fatura do cartão de crédito antes de pagar?
Percebem que mais uma vez o fundamento é estacionar e acabar com a dívida pública, mas em nenhum momento explicando, claramente, de onde ela vem, quem são os credores e o porquê de juros tão elevados?
Por que não se cogita a criação do tão aguardado e constitucional imposto sobre grandes fortunas?
Então, ao invés de tirar dos grandes empresários, vamos aumentar a contribuição dos servidores? Vamos reformar a previdência?
Pela espúria tática e técnica de “guerra” legislativa, se uma PEC mencionasse expressamente o limite de gastos com saúde e educação, por exemplo, ela nunca seria aprovada, e é aí que entra o grande engodo que só um especialista consegue enxergar, qual seja, a partir do momento em que se abre espaço legislativo para que lei (quorum menor de aprovação), disponha sobre o que será limitado, a armadilha está montada!
Estamos diante de um quadro CAÓTICO! Se nada fizermos HOJE não teremos o AMANHÃ !
Nunca tivemos tantas modificações constitucionais e infraconstitucionais com o único intuito de retirar e obstar acesso aos direitos sociais, comprometendo a prestação de serviços essenciais à sociedade.
Dentre elas, podemos citar algumas que estão para ser votadas no Congresso Nacional:
PLP-257/2016, PEC-241/2016, PLS 204/2016, PEC 143/2015 e 31/2016, além de contrarreformas da Previdência e a Trabalhista, aumento de tributos e impressionante avanço das privatizações de setores estratégicos, como o petróleo.
O mais grave é que tais medidas econômicas, que com certeza irão piorar o já caótico cenário nacional, vem sendo justificadas por falsas premissas, como a necessidade de garantir a sustentabilidade da dívida pública que nunca foi objeto de uma auditoria, e o equacionamento da chamada crise fiscal, apresentada por meio de estrondoso déficit que teria alcançado R$111,2 bilhões em 2015 e projetado para R$ 170,5 bilhões em 2016.
Esse momento crucial para o futuro de todos os cidadãos brasileiros exige como nunca uma atuante e forte dedicação das entidades junto aos parlamentares para que sejam denunciados os graves efeitos destas mudanças, sendo imperiosa a cobrança de responsabilidade do voto nesses projetos que provocarão danos sociais e patrimoniais à sociedade e ao país !
Se a PEC 241 for aprovada, a educação pública sofrerá graves impactos, piorando escolas e a educação de milhões de crianças e jovens, que terão menos oportunidades à vista.
Hoje o Brasil tem cerca de 12 milhões de desempregados, que perderam o acesso ao plano de saúde oferecido por seus empregadores e, agora, precisam recorrer à saúde pública.
Desta forma, mais gente procurará os hospitais públicos e todo o sistema, mas o governo quer limitar os gastos, precarizando o atendimento, fazendo com isso que o povo espere ainda mais tempo nas filas de atendimento hospitalar, bem como para realizar exames que são urgentes e determinantes no combate a doenças, colocando assim, mais vidas em risco e, por certo, aumentando o caos no sistema de saúde publica.
Não podemos jamais perder de vista que A PEC 241 da Desigualdade é inconstitucional, pois ela atenta contra o direito fundamental à vida, à saúde e à educação; contra o princípio da vedação do retrocesso social; contra o princípio da proibição da proteção deficiente; e contra o dever de progressividade na concretização de direitos sociais.
ATENÇÃO! Caso aprovada, o mínimo de investimentos nas áreas da Saúde, da Educação e da Assistência Social, conforme estabelecido pela Constituição não será respeitado. Simplesmente significa a liquidação do Sistema Único de Saúde. Justamente por isso, um de seus apelidos é a “PEC da Morte”!
Com a PEC da Morte, aqueles que sempre mais precisaram da atenção do Estado – os idosos, as crianças, principalmente as mulheres, as periferias das grandes cidades, o campo, as minorias que o Sistema Único de Saúde tentou, através da integralidade e da equidade, atender ao longo desse último período – serão as mais prejudicadas e as que terão sérios prejuízos à atenção à sua saúde.
Não temos a menor dúvida que quem mais vai sofrer as consequências é, de fato, quem mais precisa!
Acorda, Brasil! Se nada fizermos HOJE, não teremos o AMANHÃ!
