O Sinjus-MG, sindicato que representa os servidores do Judiciário estadual da segunda instância, realizou na tarde desta terça-feira, 17, um debate a respeito da PEC 190/2007, que propõe a criação do Estatuto dos Servidores do Judiciário. A coordenadora geral do SITRAEMG Lúcia Maria Bernardes de Freitas representou o Sindicato do Judiciário Federal em Minas e foi convidada a compor a mesa ao lado do palestrante, o analista político e assessor do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) e da Fenajud, Marcos Verlaine.
A mesa também foi composta pelo presidente do Sinjus, Robert França, e os diretores da Fenajud Ednor Gonzaga e Wagner Ferreira e o vice presidente do Serjusmig, sindicato que representa os servidores d o Judiciário Estadual da primeira instância, Luiz Fernando Pereira Souza. Na abertura do evento, Robert França chamou a atenção para a precarização do Judiciário com a crescente terceirização e a substituição dos servidores por estagiários ou bolsistas, por exemplo. Ele reforçou que a categoria precisa “se perceber como iguais” para lutar, especialmente pelo fato do Judiciário ser, no seu ponto de vista, “um poder fechado, burocrático e hermético”. Em sua saudação, Lúcia Bernardes elogiou a iniciativa do Sindicato estadual de trazer o tema para debate e disse que a PEC 190 não é sobre remuneração, mas, primeiramente, sobre valorização do servidor, “pela união e dignidade dos servidores do Judiciário”.
Marcos Verlaine mostrou-se convicto de que a PEC 190 será aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados, onde tem votação prevista para 25 de setembro – de lá, ela seguiria para o Senado. Por outro lado, ele acredita que a posterior discussão do Estatuto do Servidor do Judiciário, para a qual o Supremo Tribunal Federal (STF) terá 360 dias, não admitirá a participação do servidor. Ainda assim, ele enfatizou que os servidores devem se envolver nas mobilizações pelo projeto e se unir para conquistar sua aprovação: “a discussão da PEC levará tempo e exigirá muito mais fôlego. Quando o trabalhador se organiza, ele luta e ganha”.
O assessor do Diap enumerou cinco eixos que norteiam o debate sobre a PEC 190: 1) Qual o caráter da Justiça na condição de serviço público essencial? 2) É preciso democratizar o Judiciário, os servidores precisar entrar no debate; 3) Acesso aos cargos públicos somente via concurso público; 4) Saúde e qualidade de vida no trabalho; e 5) Política remuneratória digna. “A unificação dos Judiciários vai dar também mais visibilidade à categoria. A imprensa não poderá mais ignorar as greves e mobilizações”, salientou.
Salários não serão equiparados
Sobre remuneração, aliás, Verlaine sanou uma das dúvidas mais comuns sobre a PEC: haverá equiparação salarial? A resposta é que não, pelo menos via lei: “a melhoria salarial virá através da luta dos trabalhadores”, disse. Segundo explicou, se fosse colocada na proposta qualquer alusão a remuneração, ela seria “enterrada”, pois, para haver equiparação, seria necessário congelar os salários do Judiciário federal até a igualdade acontecer. Além disso, conforme reiterada jurisprudência no STF, “mostra-se inconstitucional a equiparação de vencimentos entre servidores estaduais e federais, por ofensa aos arts. 25 e 37, XIII da Constituição Federal.” (Art. 37, inc. XIII, CF: “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”).
Marcos Verlaine também apontou que um dos grandes problemas atuais é que os trabalhadores não discutem política. Para ele, uma das causas disso é a forma como a mídia apresenta o Congresso Nacional – uma grande “bagunça” onde só há corrupção, o que contribui para que as pessoas não procurem os parlamentares. A isso, o palestrante acrescentou que os próprios servidores também não discutem os problemas do Judiciário, que ele classifica como um poder “impermeável às demandas [de servidores]”. Nesse sentido, o palestrante sugere que as duas federações – Fenajud e Fenajufe – façam um debate para dissipar divergências e encontrar um ponto em comum que beneficie ambos os lados.
