A PEC 187/2019, dos Fundos Públicos, extingue 248 fundos para pagar a dívida pública. Se a medida passar no Congresso deve ser extinto inclusive o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que garante, entre outras ações, o pagamento do seguro-desemprego. Veja os fundos públicos sujeitos à extinção, caso a proposta seja aprovada como almeja o governo atual:
Fundo de Amparo ao Trabalhador: destinado ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico.
Fundo Nacional de Assistência Social: proporciona recursos e meios para financiar o benefício de prestação continuada e apoiar serviços, programas e projetos de assistência social.
Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior: destinado à concessão de financiamento a estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva.
Fundo de Defesa da Economia Cafeeira: destinado ao financiamento, modernizações, incentivo à produtividade da cafeicultura, da indústria do café e da exportação.
Fundo Social: recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, entre outros.
Fundo de Garantia à Exportação: com a finalidade de dar cobertura às garantias prestadas pela União nas operações de seguro de crédito à exportação.
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico: apoio financeiro aos programas e projetos prioritários de desenvolvimento científico e tecnológico.
Fundo Aeronáutico: destinado a auxiliar o provimento de recursos financeiros para o aparelhamento da Força Aérea Brasileira.
Fundo Nacional da Aviação Civil: recursos para o desenvolvimento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil em consonância com a Política Nacional de Aviação Civil.
Fundo Nacional da Cultura: destina recursos para projetos culturais compatíveis com as finalidades do Programa Nacional de Apoio à Cultura.
Fundo do Exército: destina-se a auxiliar o provimento de meios financeiros que se façam necessários ao cabal cumprimento das missões do Exército.
Fundo Naval: destinado principalmente à renovação do material flutuante da Marinha de Guerra.
Fundo Nacional de Segurança Pública: apoia projetos de responsabilidade dos Governos dos Estados e do DF, na área de segurança pública e dos Municípios, onde haja guardas municipais.
Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações: destinado a cobrir a parcela de custo atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações.
Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito: custeia as despesas do Departamento Nacional de Trânsito, relativas à operacionalização da segurança e educação de trânsito.
Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações: estimular o processo de inovação tecnológica, fomenta a geração de empregos e promove o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital.
Fundo de Defesa de Direitos Difusos: tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, histórico, entre outros.
Fundo de Estabilidade do Seguro Rural: com a finalidade de garantir a estabilidade dessas operações e atender à cobertura suplementar dos riscos de catástrofe.
Fundo de Desenvolvimento do Nordeste: destinado à promoção de investimentos de longo prazo no setor privado.
Fundo de Desenvolvimento da Amazônia: assegura recursos para a realização de investimentos na Amazônia.
Fundo Nacional sobre a Mudança de Clima: assegura recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mudança do clima e seus efeitos.
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social: destinado a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Fundo Penitenciário Nacional: destinado a financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro.
Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra: financia programas de reordenação fundiária e de assentamento rural.
Caso a PEC 187/2019 seja aprovada, o dinheiro arrecadado com a extinção dos fundos públicos será destinado ao pagamento da dívida pública (mais dinheiro para os banqueiros). Para evitar a aprovação dessa proposta, envie e-mail e ligue para os deputados e senadores de Minas. Clique AQUI e confira a lista com todos os contatos.
