O plenário realiza nesta terça-feira (17) a última sessão deliberativa do semestre e pode votar medidas provisórias – uma delas com prazo de tramitação vencido. Ao todo, há cinco MPs na pauta.
A mais polêmica é a MP 375/07, que eleva a remuneração de cargos comissionados e de funções gratificadas do governo federal em percentuais variáveis de 30,06% a 139,76%. O impacto do reajuste, estimado pelo Ministério do Planejamento, será de R$ 282,6 milhões até o fim de 2007 e de R$ 484,4 milhões por ano a partir de 2008. Segundo o ministro Paulo Bernardo, o aumento busca compatibilizar a remuneração desses cargos com os novos valores dos subsídios do alto escalão, aprovados pelo Congresso no fim de maio.
Previdência
O primeiro item é a MP 374/07, que está trancando a pauta. Ela prorroga por três anos o prazo para regimes próprios de previdência social da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal e o Regime Geral de Previdência Social trocarem informações para garantir a compensação financeira entre os regimes. Essa compensação é devida pelo chamado regime de origem ao regime instituidor. O de origem é considerado aquele ao qual o beneficiário contribuiu sem receber aposentadoria e o instituidor o que concedeu aposentadoria.
O prazo atual acabaria em maio de 2007 e foi estendido até maio de 2010 em razão da complexidade operacional da compensação, que envolve análise de grande volume de documentos e dificuldades na obtenção segura de dados laborais dos segurados.
Fundeb
A MP 376/07 concede crédito extraordinário de R$ 15,7 bilhões para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e para estados e municípios que perderam arrecadação com a isenção do ICMS na exportação. Do total, R$ 14,079 bilhões ficarão com o fundo criado nos estados e nos municípios para a aplicação mínima de recursos previstos na Emenda Constitucional 53, que institui o Fundeb.
Os recursos repassados pela União serão descontados dos fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), pois parcela dos impostos federais que compõem esses fundos também são repassados ao Fundeb. Assim, o repasse feito pela MP será debitado da cota que estados e municípios devem aportar ao fundo para o ensino básico.
A compensação de R$ 1,625 bilhão por perdas com a isenção do ICMS nos produtos exportados é a terceira feita pelo governo federal este ano. Somada às outras – MPs 355/07, convertida na Lei 11.492/07, e 368/07, a União já repassou R$ 3,575 bilhões aos estados e municípios.
Cargos e planejamento
A MP 377/07 cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo, vinculada à Presidência da República, para assessorar o Presidente no planejamento nacional e na elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo e ações de governo.
A MP ainda cria 626 cargos de Direção e Assessoramento Superior e 39 funções gratificadas. Eles reforçarão a estrutura organizacional dos ministérios do Turismo e do Planejamento; e das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene), entre outros órgãos.
Repasse de recursos
Já a MP 378/07 define limites para dedução de recursos no cálculo da Receita Líquida Real (RLR) dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. A medida provisória recompõe as regras que prevaleciam até a entrada em vigor da Lei 11494/07, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Projeto de lei de conversão à MP que regulamentava o Fundeb (339/06), aprovado na Câmara e no Senado, ampliava os limites antes em vigor para compensar os repasses ao novo fundo.
Fonte: Agência Câmara
