O PLP 39/2020, que foi batizado pelo governo como Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e prevê a concessão de socorro da União a estados e municípios, da ordem de de R$ 125 bilhões em recursos, além do congelamento dos salários dos servidores públicos das três esferas federativas, por 18 meses, teve seu texto aprovado ontem (quarta-feira, 6) de forma definitiva, pelo Senado, e segue agora para sanção presidencial.
O texto também proíbe para esse período, até dezembro de 2021, a reestruturação nas carreiras, contratação de pessoal (exceto para repor vagas abertas), realização de concursos e criação de cargos. Estão excluídos dessas medidas os servidores da saúde, segurança pública, forças armadas, educação, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, além de guardas municipais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e da assistência social. Significa dizer que nós, servidores do Judiciário Federal, que recebemos em janeiro do ano passado a última parcela da nossa última reposição salarial, aprovada em 2016, estamos proibidos de ter qualquer tipo de reajuste até o final de 2021. Nós e várias outras categorias, em todo o país.
Mais uma vez, como já relatamos em outras oportunidades, os banqueiros e seus maiores investidores – os milionários e bilionários do país – foram poupados de sacrifícios também agora, na pandemia do coronavírus. Eles, que detêm uma riqueza acumulada de trilhões de reais, foram contemplados pelo governo com a liberação de R$ 1 trilhão para os bancos, em março, pouco antes de iniciar o período de confinamento social para prevenção ao coronavírus. Claro: para não serem atingidos pela retração econômica que dela adviria, e virá. E os bancos, vale ressaltar, não facilitam para os trabalhadores, cobrando altos juros em empréstimos, mesmo em momentos difíceis como agora, quando o desemprego é realidade ou uma ameaça concreta.
Mas não são só os endinheirados os privilegiados pelas políticas do governo. Os servidores das Forças Armadas, amparados pelo presidente Jair Bolsonaro e pela chamada “bancada da bala”, que cresceu ainda mais na atual legislatura com a ascensão do PSL, foram bastante poupados na Reforma da Previdência e ainda receberam “de presente” um polpudo aumento em seus soldos. E agora, foram os primeiros a ser preservados do congelamento salarial imposto para o serviço público. Pelos mesmos motivos, também entraram as polícias militares e demais profissionais da área de segurança pública.
Outras categorias, é claro, entraram nesse rol apenas para não “pegar mal”, ou em consequência do eterno fisiologismo e do toma-lá-dá-cá das negociatas do Legislativo com o Executivo, que sempre reinou no País e continua, vigoroso, apesar de tanto alardearem que a “velha política” havia acabado.
O resultado da aprovação de mais uma proposta do governo em prejuízo para os servidores, depois da MP que determinou a redução dos salários dos trabalhadores da iniciativa privada para esse período, expõe não só a falta de compromisso dos sucessivos governos com o serviço público e com a classe trabalhadora, mas também a força dos ricos, do lobby e do cinismo nas políticas públicas do país.
E especialmente neste período de confinamento, esse tipo de postura dos parlamentares e governistas também configura total desprovimento de sensibilidade em relação ao sofrimento dos trabalhadores diante ameaça da doença e da morte, e demonstração de covardia, pois não se sentem ameaçados pela pressão física contrária que certamente sofreriam se não houvesse o perigo da aglomeração para o contagio e disseminação do vírus. O correto e justo, nesse cenário de evidente desigualdade na correlação de forças, seria votar apenas as matérias urgentes e voltadas para a saúde da população.
Como já cansamos de ouvir, político só tem medo é de povo nas ruas. E temos que voltar a fazer isso, muito fortemente, assim que a pandemia passar.
DIRETORIA EXECUTIVA DO SITRAEMG
