Uma das emendas defende a supressão da totalidade das dotações orçamentárias pleiteadas
Encerrou-se ontem (quinta-feira, 11) o prazo regimental para apresentação de emendas à MPV (Medida Provisória) 711/16, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional. A MP prevê a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 419.460.681,00, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União. Entre os beneficiários com a verba pleiteada incluem-se os magistrados e membros do Ministério Público, que, sendo aprovada a emenda, continuarão tendo garantido o auxílio moradia.
Foram apresentadas três emendas ao texto original: a emenda 1 (veja AQUI), de autoria do deputado Pedro Fernandes (PTB/MA), estabelecendo que o auxílio moradia não poderá ultrapassar 8% da remuneração do servidor; a emenda 2 (veja AQUI), do deputado Carlos Henrique Gaguim (PMB/TO), suprimindo a totalidade das dotações acrescidas pela MPV 711/16; e a emenda 3 (veja AQUI), do deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB/RS), suprimindo os valores integrais das Aplicações dos Programas de Trabalho e respectivas Funções Programáticas contidas na MPV 711/16.
A diretoria do SITRAEMG ficará atenta às mudanças orçamentárias, créditos suplementares pleiteados e, principalmente, para que estudos de cortes orçamentários não sejam direcionados aos servidores.
