Mobilize-se para que a PEC dos Precatórios seja rejeitada na votação em 2º turno, na Câmara

Prezado(a) Deputado(a),

Recebemos a informação de que V. Exa. votou favoravelmente à PEC 23/2021, na tramitação da proposta em primeiro turno. Gostaríamos de apresentar alguns argumentos com o objetivo de convencer V. Exa. a votar contra esta PEC no segundo turno.

Estamos diante de um governo que abandonou a população à própria sorte na condução da Pandemia. Atuou na contramão das orientações da ciência no enfrentamento ao novo coronavírus, dificultou a aprovação do Auxílio Emergencial e reduziu consideravelmente a abrangência da cobertura do programa Bolsa Família.

Agora, com o fim do Bolsa Família, o Bolsonaro propõe um benefício temporário com vigência até dezembro de 2022, o Auxílio Brasil.

Em razão do teto de gastos, não há recursos orçamentários que permitam a formatação de um programa social mais robusto. Diante disso, o governo Bolsonaro optou por dar um calote em milhares de cidadãos. Esses trabalhadores aguardam o pagamento das dívidas, reconhecidas judicialmente, que a União tem com elas.

Somos favoráveis, sim, à manutenção dos programas sociais e esperamos que o parlamento se debruce sobre o tema. Mas não podemos ficar calados quando o governo Bolsonaro usa a fome e o desespero das pessoas em uma manobra eleitoral, fazendo com que trabalhadores que já foram lesados pela União paguem essa conta.

Deixar de pagar os precatórios é desrespeitar os direitos de cidadãos e cidadãs a receberem dívidas que foram reconhecidas pela Justiça depois de anos de espera.

Não há outro nome para a proposta do governo senão aquele pelo qual tornou-se conhecida: PEC do Calote.

Sabemos também que a margem fiscal concedida ao governo federal para 2022 com essa PEC permitirá a liberação de mais verbas a parlamentares que o apoiam.

Ademais, circulam notícias de que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), teria liberado R$ 1,2 bilhão em emendas do orçamento secreto, antes da votação. Em um passado recente, essa prática era chamada de Mensalão.

Por isso, Exa., pedimos: diga não ao calote, vote contra a PEC 23 no segundo turno.

Muito obrigado(a).

Servidor(a) do Judiciário Federal em Minas Gerais.

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