MANIFESTO EM DEFESA DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
Pelo respeito às decisões dos servidores
Propostas dos tribunais e da Comissão Interdisciplinar são armadilhas contra os servidores; antecipar a reunião ampliada nacional para que a categoria decida o que fazer!
A luta pela aprovação do Plano de Carreira, Cargos e Salários faz parte dahistória da organização sindical dos trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU. O tema ganhou mais peso em 2007, no congresso da categoria, em Gramado, quando decidimos preparar, de forma democrática, uma proposta de plano de carreira com a participação dos servidores.
Após muito debate nos estados, dezenas de reuniões e seminários, as bases da proposta foram aprovadas no encontro nacional de novembro de 2008. Estavam já definidos os eixos a serem defendidos pelos representantes dos servidores na Comissão Interdisciplinar, instância criada para tratar do tema e composta por representantes dos conselhos de justiça, tribunais superiores e da federação da categoria, a Fenajufe. Tal comissão, até então, era a instância legalmente constituída para discutir com os nossos representantes e apresentar uma minuta de projeto de lei a ser apreciada pelos tribunais superiores.
Formou-se, ainda, um Grupo de Trabalho na Federação para se debruçar sobre o assunto e sistematizar as ideias que nasciam dos debates nos estados. Esse GT apresentou a proposta final de plano de carreira para ser apreciada pelos servidores, proposta essa aprovada, com poucas alterações, por cerca de 200 representantes de todos os sindicatos na plenária nacional de Manaus, em junho deste ano.
Duas propostas que não atendem aos servidores
Todo esse esforço foi ignorado pelos dois dirigentes sindicais indicados para representar os servidores na Comissão Interdisciplinar e defender a proposta da categoria– Ramiro Lopez, pela Fenajufe, e Roberto Policarpo, também diretor da federação, mas indicado pelo Sindjus-DF. É o que nos revela a recente decisão unânime desta comissão em favor de uma proposta que abandona o plano de carreira e em nada se assemelha à defendida pelos servidores. Com essa postura, aqueles que deveriam representar a categoria na Comissão Interdisciplinar não estariam dando legitimidade a essa malfadada proposta, elaborada e acatada ao arrepio das manifestações da categoria?
Ao final dos trabalhos da Comissão Interdisciplinar, duas propostas foram apresentadas: uma da própria comissão; outra dos diretores-gerais dos tribunais superiores. Aliás, não visualizamos explicação convincente para que diretores-gerais apresentem proposta à parte, pois estes estão inseridos na estrutura dos próprios tribunais superiores, os quais tinham representantes na Comissão Interdisciplinar.
Já o plano de carreira aprovado pelos servidores em seus fóruns, nem sequer foi defendido. Os dirigentes sindicais que deveriam representar os trabalhadores e defendê-los limitaram-se a apoiar a proposta dos representantes dos tribunais na Comissão Interdisciplinar.
É um desrespeito à categoria e seus fóruns de debate e decisão. É, ainda, uma capitulação à tentativa do governo e dos dirigentes dos tribunais de substituir em nossos contracheques o vencimento-base por gratificações.
Defender mais gratificações está na contramão das nossas deliberações
Em ambas as propostas a disposição de aumentar o valor dos nossos contracheques com mais gratificações é uma armadilha perigosa que pode nos custar muito caro adiante. A remuneração passaria a ser majoritariamente, dois terços dela, composta por gratificações, seguindo uma política adotada pelo governo FHC, mantida e ampliada no governo Lula e que objetiva achatar o vencimento-base nos contracheques dos servidores. Não podemos nos iludir simploriamente com tabelas recheadas de meros penduricalhos que não levaremos para a aposentadoria e que podem ser retirados sob os mais diversos e escusos argumentos. Raciocinar nesses termos é nos iludirmos com o “canto da sereia”.
Sabemos quanta diferença há entre gratificação e vencimento-base. Aliás, se não houvesse seria inexplicável o que leva o governo a brigar tanto para impor essa inversão em diversos setores do funcionalismo. O vencimentobase é a parcela segura do salário, garantida constitucionalmente, e que é incorporada às aposentadorias. As gratificações, muitas vezes retiradas dos aposentados, estão sempre sob a ameaça de serem congeladas, reduzidas ou simplesmente extintas. No caso da proposta dos diretores-gerais, isso está explícito com todas as letras, já que a idéia é impor uma gratificação variável, cujo valor dependerá de uma subjetiva avaliação de desempenho.
O que não consta ali, de modo algum, é como será essa avaliação, quem serão nossos juízes ou algozes. Mas isso nem precisa constar: sabemos a que servem esses modelos de avaliação de desempenho e de gestão de recursos humanos, nascidos sob a lógica do mercado e do lucro. Não é difícil imaginar o quanto aumentariam os casos de assédio moral com tal modelo em vigor. Como esse desempenho será aferido? Como impedir que a posição subjetiva do chefe prevaleça? Qual a verdadeira intenção de proposta dessa natureza? Será que vamos trabalhar até o exaurimento de nossas energias para a manutenção do patamar remuneratório? Ou será que a aposentadoria vai se tornar um instituto em extinção?
Além disso, abre-se caminho para o início de uma política de demissões no Judiciário por insuficiência de desempenho. A punição está prevista em emenda constitucional aprovada pelo governo Fernando Henrique e cuja regulamentação, que tramita no Congresso, está pronta para ser votada. Tal emenda prevê a demissão de servidores em casos de duas avaliações insuficientes consecutivas ou três intercaladas, ao longo de cinco anos.
É contra esses modelos de gratificação e avaliação, que reduzem salários e deixam o servidor refém de chefias e administrações, que os trabalhadores do INSS fizeram uma greve em junho e julho.
Antecipar a Reunião Ampliada. Uma necessidade urgente.
É preciso deixar claro, entretanto, que a proposta da Comissão Interdisciplinar, fechada entre quatro paredes e aprovada pelos representantes dos tribunais e supostos representantes da categoria na Comissão Interdisciplinar, também reduz drasticamente nosso vencimento-base, impondo as inseguras e perigosas gratificações. É, no mínimo, um passo na direção de uma remuneração variável, que pode ser reduzida a qualquer momento. Os dois projetos apresentam, ainda, outras armadilhas, dentre as quais a possibilidade de enormes perdas para os aposentados. Será que o conceito de serviço público está sendo privatizado por alguns dos nossos? Será que atitudes dessa magnitude, oriundas de integrantes da categoria, não destrói a nossa dignidade? Defender simplesmente uma tabela não foi deliberação da categoria.
Não precisávamos dessas propostas. Nós, servidores do Judiciário Federal, já temos a nossa, amparada no conceito de serviço público, e não
privado, que defende a paridade entre ativos e aposentados, valorizando a carreira e o salário-base, combatendo a terceirização e a precarização do trabalho. Tabela por tabela, a construída coletivamente pela categoria é sem sombra de dúvida melhor.
Diante da situação configurada, faz-se necessário definir já o que defenderemos frente às propostas dos tribunais. Mas isso deve ser decidido, com urgência e democracia, pela categoria.
Os representantes da Fenajufe na comissão votaram na reunião da diretoria da federação contra a antecipação da ampliada. Será que o debate incomoda, desagrada ou é inconveniente no momento? Defendemos antecipar a reunião ampliada nacional da federação de agosto para julho, para que os servidores de todos os estados e sindicatos decidam soberana e democraticamente o que e como fazer.
Assinam esse manifesto:
Sindjufe/MS, Sindjufe/MT, Sindjus/AL, Sindsetima/CE, Sinje/CE, Sinjutra/PR, Sintrajud/ SP, Sintrajufe/MA, Sintrajufe/PI, Sintrajufe/CE, Sitraemg/MG.
