Nessa segunda-feira, 17, o coordenador geral do SITRAEMG Alexandre Magnus, que se articula no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em defesa da jornada de 6 horas para os servidores do Judiciário Federal (leia mais aqui), também acompanhou na capital federal, juntamente com o advogado Rudi Cassel, da assessoria jurídica do Sindicato, a sessão do Conselho de Justiça Federal (CJF) que marcou o início do julgamento do Processo nº CJF-ADM-2013/00238, que trata da “Proposta de Resolução que dispõe sobre a aplicação do artigo 3º da Lei 12.774/2012 (aumento da GAJ) aos servidores da categoria funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Gerais”. O processo tem como relatora a ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O SITRAEMG também entregou memorial aos membros do CJF em defesa do reposicionamento dos Auxiliares6.
Na tese encampada pelo Sindicato, a lei pretendeu estender o benefício a todos os auxiliares ou, no mínimo, aos auxiliares concursados até a Lei 9421/96, ainda que tenham tomado posse depois, conforme interpretação já adotada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
A conselheira relatora, no entanto, votou pela restrição do reenquadramento apenas aos auxiliares que tomaram posse até a publicação da Lei 840/92 (17/09/1992), em vedação que suscitou pedido de vista do conselheiro Tadaaqui Hirose, desembargador-presidente do TRF da 4ª Região.
O sindicato distribuirá memoriais também em data a ser agendada com o conselheiro Tadaaqui Hirose, a fim de afastar os obstáculos aplicados pela relatora.
