O SITRAEMG protocolou ontem (quarta-feira, 15), no TRT, ofício à presidente do Tribunal, desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, com “pedido de reconsideração” do Recurso Administrativo para apreciação do Órgão Especial ao pedido no sentido de modificar as decisões recorridas, desobrigando os oficiais de justiça da Justiça do Trabalho da tarefa de carregar autos até a Procuradoria da Fazenda Nacional e Advocacia da União. Veja Cópia do Ofício.
Ainda em relação aos oficiais de justiça da Justiça do Trabalho, o SITRAEMG recebeu, na semana passada, o ofício da administração do Tribunal em resposta ao pedido formulado pelo Sindicato para que esses servidores sejam liberados da obrigação de servirem de depositários de bens penhorados. “… não demonstrada a suposta obrigatoriedade de os oficiais de justiça atuarem como depositários dos valores penhorados, tampouco a ilegalidade do Provimento CR nº 05/2004, revela-se improcedente o presente Pedido de Providências”, respondeu o Tribunal, no ofício assinado pela desembargadora corregedora Denise Horta. “Observados os princípios da economia e celeridade processuais, assim como as práticas de responsabilidade ambiental e de sustentabilidade, o presente despacho servirá como ofício”, concluiu a desembargadora. Veja Cópia do Ofício.
