A última palestra da sexta-feira, 14, que encerrou o VII Encontro Estadual dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de Minas Gerais e o III Encontro Regional Sudeste dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – ESOJAF, foi sobre “Direito de greve no serviço público – Mobilização dos Oficiais”, proferida pelo oficial de justiça da Justiça Federal e coordenador-geral do SITRAEMG Hebe-Del Kader Batista Bicalho. A mesa desta atividade contou com o coordenador executivo do SITRAEMG Hélio Ferreira Diogo e com o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (Sindojus-MG), Wander da Costa Ribeiro.
A primeira coisa que Hebe-Del Kader ressaltou, ao iniciar sua fala, foi o quanto considerava importante ter um oficial de justiça falando para outros oficiais – coisa considerada rara por ele nos eventos da categoria. A seguir, o sindicalista falou sobre a origem da palavra greve e outras expressões inerentes à mobilização dos trabalhadores, até chegar às greves dos servidores do Judiciário Federal em 2009 (para pressionar o Supremo Tribunal Federal pelo envio ao Congresso do anteprojeto de lei que deu origem ao PL 6613), 2010, 2011 e 2012, quando, por fim, o governo cedeu e concedeu um reajuste – ainda que insuficiente para cobrir as perdas da categoria – da GAJ, parcelado em três anos.
A greve no setor público não tem lei específica, conforme lembrado por Bicalho. O que se utiliza, atualmente, é a mesma lei da iniciativa privada, a Lei 7.783/89, aplicada por analogia. No entanto, Hebe-Del considera que os Mandados de Injunção 608, 708 e 712 foram marcos da greve do servidor, pois afirmam, de forma clara, que a greve é um direito exercitável por estes trabalhadores também. Atualmente, o segmento continua sem lei específica, contando apenas com algumas decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Projetos a respeito
Hebe-Del Kader, que também foi coordenador da Fenajufe na gestão passada, também enumero os projetos de lei que já foram feitos para regulamentar a greve dos servidores públicos. Dentre projetos que deixam os trabalhadores de braços atados e outros que prezam pela dignidade e direito de manifestação, há quatro propostas: uma da ex-deputada Rita Camata (PMDB-ES), outra do ex-senador Paulo Paim (PT-RS), e as mais recentes do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e do deputado Roberto Policarpo (PT-DF). “O projeto do Aloysio é ainda pior do que o da Rita [Camata], pois exige um mínimo de 80% de pessoas trabalhando; desses todos, o do Policarpo é o que melhor atende a categoria, até agora”, comentou o coordenador geral do SITRAEMG.
Apesar de concordar que “organização e mobilização têm que ser para valer, para incomodar”, Bicalho alerta para a situação atual, em que tribunais e órgãos de fiscalização e controle do governo federal – Advocacia Geral da União, Ministério Público e Tribunal de Contas da União – exercem rigoroso controle sobre a cobrança dos dias de greve dos servidores. “Não deixam ninguém relevar mais nada”, acrescentou.
Só a união salva
“O Estado hoje faz qualquer coisa por seus objetivos”, afirmou o palestrante, ao ser referir às medidas – que por vezes beiram o autoritarismo – para reprimir as greves dos servidores públicos. Em um de seus episódios mais recentes, na greve dos auditores fiscais federais em 2012, a presidente Dilma Rousseff aprovou uma Medida Provisória que permitia a substituição destes servidores por quaisquer outros, fossem estaduais ou municipais, que se considerassem aptos a realizar as mesmas tarefas – tudo para não comprometer a arrecadação do país.
Mais uma vez, a união da categoria foi a solução apontada para o sucesso das mobilizações. Na visão de Hebe-Del Kader, “temos que estar unidos sempre e não só nas greves, pois o problema de um colega pode ser o problema de todos”. Ele ainda frisou que o trabalho precisa ser organizado e em equipe e exortou os colegas a deixarem de lado pensamentos simplistas e generalizados sobre greve: “é preciso entender que servidor é trabalhador também”.
Encerramento
Após a palestra proferida por Hebe-Del Kader, foram passados informes de interesse dos oficias de justiça por Joaquim Castrillon, presidente da Fenassojaf. Logo após, Welington Gonçalves, presidente da Assojaf-MG, encerrou os trabalhos do evento agradecendo a presença de todos e, emocionado, ressaltando que os oficiais de justiça devem manter o foco na manutenção do bem estar, para que possam exercer sua função com cada vez mais dignidade e qualidade de vida. Na ocasião, a Assojaf-MG também completou 21 anos, pelo que recebeu uma placa comemorativa oferecida pelo SITRAEMG, por meio das mãos do próprio Bicalho.
Neste sábado, 15, haverá a eleição para a nova diretoria da Assojaf-MG e a já tradicional “Feijojaf”, evento de confraternização do segmento, o que encerra de fato os eventos desta semana.
