A última palestra do período da manhã do III Congresso Extraordinário do SITRAEMG tratou de terceirização no serviço público e foi proferida pela advogada militante de direitos sociais e professora da Faculdade Milton Campos Ellen Mara Ferraz Hazan. Os coordenadores sindicais Hélio Ferreira Diogo, José Francisco Rodrigues e Líliam Lyrio, além do assessor jurídico do Sindicato, Rudi Cassel, compuseram a mesa.
Já em suas primeiras palavras, a advogada deu o tom de sua palestra, ao classificar a terceirização como um “fenômeno danoso, ofensivo e imoral; um crime contra a humanidade”. Os trabalhadores terceirizados são proletários, discriminados e ganham mal, sendo explorados pelas empresas que trabalham com terceirização. Para a palestrante, essas empresas ganham dinheiro do governo ( e “entram” nele) porque este optou pelo neoliberalismo, “anulando a Constituição”. “Há ministérios em que se gasta mais com o terceirizado do que com o servidor, e o terceirizado ganha muito menos”, revelou, expondo o lucro enorme destas empresas. Ellen ainda vai além: “as [empresas] terceirizadas fazem o ‘trabalho sujo’ que o Estado não pode fazer, já que não cumprem normas de segurança do trabalho e nem dão condições dignas para seus trabalhadores”.
A advogada Ellen Mara acredita que, para as empresas terceirizadas, o trabalhador hoje virou mercadoria. Ao invés de comercializarem produtos, as empresas comercializam sua mão de obra, vendendo-a para o governo. O propósito do governo, aliás, não poderia ser mais nefasto: seu objetivo, segundo a palestrante, seria acabar com os cargos públicos e “trabalhar com 90% de terceirizados, para transferir o dinheiro dos impostos para estas empresas”.
O início da terceirização deu-se em 1967, pelo Decreto-Lei 200, quando o serviço público foi criminalizado, acusado de ser “cabide de empregos”. Apesar da Constituição de 88 ter acabado com isso pela instituição do concurso público, a terceirização cresceu, tanto em número quanto em valores. Ela, inclusive, provoca a extinção de cargos no serviço público, posto que o servidor que se aposenta, em determinados setores, é automaticamente substituído por um terceirizado.
Terceirização dentro dos tribunais
A palestrante ainda fez uma provocação, ao lembrar que os tribunais são coniventes com esse processo. Ela sugeriu que, quando um assessor faz o voto do magistrado, que só tem o trabalho de lê-lo, isso também se trata de terceirização: “se o juiz só lê o voto, quem julgou foi o servidor – isso é ou não é terceirizar a atividade judiciária?”.
Durante o debate, vários exemplos da terceirização e seus problemas dentro dos tribunais foram apontados e um tipo “disfarçado” de terceirização também foi lembrado: a contratação de estagiários para exercer atividades de servidores. “Não se tem controle da atividade do estagiário, se ele está sendo assistido pela universidade, se está de fato aprendendo ou se está simplesmente carregando processos e batendo carimbos”, disse Ellen, chamando a atenção para a conveniência que isso é para o governo, que não tem interesse em ver os direitos sociais sendo respeitados.
Ampla união contra a perversidade do PL 4330
A palestrante não se esqueceu do PL 4330/04, que propõe a regulamentação da terceirização em amplos níveis, e contra o qual as entidades de trabalhadores vem lutando desde que ele voltou a tramitar. A advogada vê o projeto como “uma perversidade sem fim”, mas alerta que, caso a luta dos trabalhadores consiga arquivá-lo, não se pode esquecer da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do já citado Decreto-Lei 200/67.
A solução para combater a terceirização desenfreada passa, na visão da palestrante, também pela união e organização dos servidores – não só entre eles, mas também com os trabalhadores terceirizados, trazendo-os para as entidades e para os debates, já que a terceirização é proibida. Ellen Mara terminou sua exposição deixando um ponto para a categoria refletir: “somos solidários com quem tem os mesmos objetivos da gente, mas não somos generosos com os outros trabalhadores. Quando nos unificarmos, seremos mais fortes até que as associações de juízes”.
A programação do Congresso segue durante todo o sábado, com palestras sobre aposentadoria e Funpresp-Jud, plano de carreira e a assembleia que, dentre outros assuntos previstos em edital, elegerá os delegados para a Reunião Ampliada da Fenajufe, em 10 de novembro. Vale lembrar que o Congresso, que vai até domingo, 27, está sendo transmitido em tempo real, pelo site do Sindicato ou pelo link direto, e a programação encontra-se aqui.
Janaina Rochido, de Caeté
