Durante toda esta sexta-feira, dia 6, o Minascentro, em Belo Horizonte, recebeu o segundo dia do II Congresso Nacional de Direito Sindical da OAB Federal, evento do qual o SITRAEMG é parceiro. Vários coordenadores sindicais e filiados estiveram presentes, dentre eles os coordenadores gerais Igor Yagelovic e Alan da Costa Macedo.
A última palestra antes do intervalo para o almoço teve como tema “Terceirização no Serviço Público e Flexibilização de Garantias Funcionais”, sendo proferida pelo advogado Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, membro honorário vitalício da OAB Federal. Como debatedores, o procurador-chefe da Procuradoria da AGE/MG, Ronaldo Maurílio Cheib e a procuradora da Fazenda Nacional Carolina Zancaner Zockun. A filiada ao SITRAEMG Lúcia Maria Bernardes de Freitas, advogada e membro da Comissão Nacional de Direito Sindical da OAB, também compôs a mesa.
A luta contra a terceirização é uma das bandeiras do Sindicato, que vê a prática crescer no Judiciário e precarizar cada dia mais o ambiente de trabalho, ameaçando, inclusive, o posto de servidores do próprio quadro. A terceirização começou nos anos 70, segundo Ophir Cavalcante, junto com a chamada 3ª Revolução Industrial, a da tecnologia. O objetivo era “enxugar” as empresas e cortar custos. No Brasil, o processo começou nos anos 80, ironicamente, pelo setor público, por meio do Decreto Lei 800. Por outro lado, segundo Cavalcante, até hoje não há, no país, uma lei normatizando o trabalho terceirizado – há projetos tramitando há muito tempo, mas quem acaba fazendo as vezes de Legislativo é o Judiciário, disse o palestrante.
Ophir Cavalcante vê essa prática como algo que rompe com o Direito do Trabalho, a partir do momento em que transforma uma relação bilateral (trabalhador / empregador) em “trilateral” (trabalhador / empregador / tomador de serviço). Para o advogado, a maioria das terceirizações são ilegais e mal conduzidas, mas ele admite que há “casos e casos” – como algumas categorias de trabalhadores que preferem ser terceirizados, seja por auferir melhor remuneração, seja pelas condições de trabalho.
O palestrante acredita que o desafio é equalizar os interesses das administrações que buscam terceirizados com o respeito à Constituição e aos direitos dos trabalhadores, o que passa também por forças políticas e ideológicas – “devemos nos debruçar sobre esta questão”, frisou. Ophir ainda chamou a atenção dos advogados presentes para entenderem seu papel nesta situação e disse que os sindicatos também precisam estar mais atentos ao problema.
Desestatização
Para o debatedor Ronaldo Maurílio Cheib, procurador-chefe da Procuradoria da AGE/MG, a terceirização no serviço público é um sintoma de desestatização, ou seja, o Estado “não está dando conta”, afirmou. Ele acredita que o que o Estado puder terceirizar, ele vai terceirizar – no entanto, ele faz um questionamento: “o que é de fato serviço público? Até que ponto o que estamos terceirizando é serviço público?”.
Cheib propôs uma reflexão sobre estes limites utilizando o próprio Poder Judiciário como exemplo, questionando sobre os tribunais de conciliação. Posto que, a Justiça do Trabalho, orientada pelo TST, tende a condenar quem terceiriza serviços, seriam estes tribunais inconstitucionais? Estaria a Justiça sendo terceirizada, já que o que mais se busca hoje é a conciliação, a mediação, a arbitragem?
Crueldade
A segunda debatedora da palestra, Carolina Zancaner Zockun, é procuradora da Fazenda Nacional, e foi enfática em condenar a terceirização no serviço público, que ela classificou como “cruel”. Em sua opinião, a terceirização no serviço público é cruel porque contrata-se o prestador de serviço pelo menor preço, mas isso não garante o melhor serviço. E é preciso garantir a prestação de um bom serviço e a dignidade da pessoa humana, disse, citando exemplos de hospitais públicos gerenciados por terceiros: enquanto alguns funcionam muito bem, em outros faltam material e medicamentos, prejudicando os pacientes.
Carolina Zockun criticou fortemente as empresas terceirizadoras que, apesar de receberem o dinheiro pelos serviços prestados, deixam seus trabalhadores “ao relento”, no que ela chama de “a forma mais cruel de se conseguir trabalho”. Estas empresas deixam de recolher direitos trabalhistas, deixam de pagar salários e de garantir a segurança de seus empregados, ainda havendo aquelas que simplesmente “somem do mapa” para não arcar com suas obrigações. Para tentar cercar isso, a procuradora disse que, em São Paulo, os pregões para contratação de serviços terceirizados já preveem que as empresas, por exemplo, tenham (ou montem) escritórios ou sedes no mesmo local em que prestarão os serviços e providenciem documentos que atestem a sanidade financeira da mesma.
O Congresso de Direito Sindical vai até a noite desta sexta-feira, quando haverá a palestra magna de encerramento, proferida pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, falando sobre “A Dicotomia Capital Versus Trabalho”. Para encerrar, haverá o sorteio de um carro 0 Km e a entrega da Comenda Cidadania Sindical.
