Além dos 30 mil trabalhadores terceirizados que serão substituídos no Executivo, ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho prevê troca por concursados também no Legislativo e no Judiciário
A substituição de funcionários terceirizados por concursados dever ser maior do que a União prevê. No Executivo, somente na administração direta, 26,7 mil trabalhadores serão dispensados do início deste ano até 2010 para abrir vagas para contratados por concursos públicos. No ano passado, 6,3 mil concursados já foram convocados para ocupar postos que antes eram preenchidos por meio de empresas terceirizadas. Em 2007 já foram 651. Mas a troca deve extrapolar esse volume, como define o Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública ajuizada contra a União. O órgão quer que os poderes Legislativo e Judiciário também demitam as pessoas que não se enquadram dentro das terceirizações permitidas pela legislação (veja quadro). “O acordo vai contemplar Judiciário e Legislativo também. Tudo é União, então eles (os três poderes) têm que ter as mesmas regras”, afirma o responsável pela ação, o procurador do trabalho Fábio Leal Cardoso.
Com a ação, o MPT propõe um acordo com a União que deverá ser homologado por um juiz do trabalho. “Será um termo de conciliação com natureza judicial, não caberá recursos”, explica Cardoso. Segundo ele, uma ação judicial e não um termo de ajustamento de conduta (TAC), como defendia o governo federal, é uma opção mais segura. É bom ter natureza de coisa julgada, dá uma segurança maior.” A Advocacia Geral da União tem 30 dias, a contar a partir de ontem, para se manifestar sobre a proposta.
Assim que o acordo estiver fechado, os procuradores do Trabalho pretendem ainda estender as substituições para as autarquias e fundações. Nesta lista entram, por exemplo, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), segundo o também procurador do Trabalho Joaquim Rodrigues Nascimento, que pretende procurar esses órgãos para fechar acordos semelhantes. “As autarquias têm personalidade jurídica própria, então são diferentes dos outros órgão que ficam subordinados à União”, alega.
Apesar do acordo com o MPT ainda não ter sido oficializado, o governo federal garante já ter iniciado o processo de substituição dentro de seu quadro de pessoal. No ano passado, 6.363 concursados foram chamados para trabalhar no lugar dos profissionais que não entraram por meio de seleções, segundo dados da assessoria de comunicação do Ministério do Planejamento. Estão sendo trocados os terceirizados contratados por empresas e que exercem funções semelhantes às de servidores, como agentes administrativos, secretárias, jornalistas e auxiliares de escritório, por exemplo. Dos terceirizados que serão demitidos de janeiro deste ano até 2010, a maioria, 73%, ocupa cargos de nível intermediário. Um total de 19.538 vagas, que exigem apenas o ensino médio, serão abertas. Outras 3.538 serão de nível auxiliar e 1.908 de nível superior.
Ficam de fora da proibição os terceirizados que se enquadram nas atividades definidas no decreto nº 2.271/97 como “materiais acessórias, instrumentais ou complementares”. São elas: as de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações. Segundo dados do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU (Sindilegis) mais de 90% dos terceirizados do Congresso Nacional se enquadram nesses casos e estão regulares.
Após oficializado o termo, a União ficará sujeita a pagar multas caso descumpra o que foi acordado. Para fiscalizar, o MPT exigirá que os órgãos informem sobre o número de vagas oferecidas em concursos e contará com informações passadas por meio de denúncias. Mas o MPT pretende ser flexível, admite Cardoso, por reconhecer que a troca nem sempre é fácil, já que exige a realização de concursos públicos e a transferência de conhecimentos. “Os órgãos podem apresentar justificativas, mas elas serão bem analisadas.” Os valores das multas são voltados para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A troca
Como será feita a substituição de terceirizados por concursados*
2006 – 6.363
2007 – 6.542
2008 – 7.480
2009 – 6.857
2010 – 5.883
Total – 33.125
Nível de escolaridade dos cargos que serão substituídos
Nível superior – 7.353
Nível intermediário – 22.234
Nível auxiliar – 3.538
Atividades que podem ser terceirizadas**
Conservaço, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações.
*Dados do Ministério do Planejamento.
**Segundo o decreto nº 2.271, de 1997.
Memória
Processo teve início em 2002
A política de substituição dos terceirizados teve início em 2002. Até 2006 o Executivo contratou 95,4 mil pessoas por concursos públicos. Destas, 33,3 mil ocuparam vagas que antes eram preenchidas por trabalhadores contratados por empresas de terceirização de mão-de-obra ou por organismos internacionais. Os principais casos, segundo o Ministério do Planejamento, foram nos hospitais universitários e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Este ano, foram trocados 651 terceirizados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Para garantir que a substituição fosse efetuada em todo o serviço público e eliminasse a terceirização nos serviços que não são liberados pela legislação, o Ministério Público do Trabalho resolveu interferir. Firmou parcerias para acabar com a contratação por meio de cooperativas e para restringir o número de contratados por organismos internacionais dentro do governo. Um outro acordo foi fechado com a Caixa Econômica Federal para contratar 18 mil concursados. Os três termos estão sendo cumpridos dentro do que foi acordado, segundo o procurador do Trabalho responsável por eles, Fábio Leal Cardoso.
Em 2005, o MPT resolveu estender a substituição para os trabalhadores contratados por empresas privadas para exercer funções na administração direta. O Ministério do Planejamento levou quase um ano para reunir os dados referentes aos terceirizados, números nunca antes levantados, na administração federal.
A utilização em larga escala de pessoal não concursado atende a uma carência histórica da máquina pública por funcionários. Em 1989, havia 1,4 milhão de servidores ativos e empregados de estatais, número que, em 2001, desabou para 776,7 mil. A recuperação do quadro próprio de trabalhadores na esfera pública teve início em 2002 e ganhou força nos anos seguintes. Nestes últimos seis anos 102,1 mil trabalhadores foram selecionados por concurso público.
O número
Mão-de-obra
95,4 mil foi o número de contratações por concurso feitas pelo Executivo de 2002 a 2006
Fonte: Correio Brasiliense
