A Frente Mineira de Defesa dos Serviços Públicos divulgou na ultima terça-feira (12/07), um manifesto contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, que sob a desculpa de facilitar a renegociação da divida dos estados com a União, promove um verdadeiro desmonte no serviço público.
A aprovação desses projetos coloca em risco uma série de direitos sociais da população brasileira como o fim dos limites constitucionais mínimos destinados à saúde e educação, e o congelamento de todos os gastos com serviços como transporte público, moradia, segurança, saneamento, portos, aeroportos, estradas e pesquisa científica por 20 anos. Além disso, o projeto traz consequências duras também para o funcionalismo, como a suspensão dos concursos e nomeações de novos servidores, o congelar de salários e o fim da estabilidade serviço público
Confira o manifesto completo logo abaixo:
