O coordenador geral do SITRAEMG Célio Izidoro participou da reunião da Frente Mineira em Defesa da Previdência realizada no último dia 14 de maio, na sede da Anfi-MG, em Belo Horizonte, na qual também esteve presente o advogado João Batista de Oliveira Filho, especialista em Direito Eleitoral, que fez breve palestra sobre “Os limites legais para atuação das Entidades sindicais e associativas durante o processo eleitoral”.
O palestrante começou apontando as limitações legais impostas aos sindicatos que passaram a incluir as associações, em face da decisão do STF que vedou a participação das pessoas jurídicas.
Assim, estão vedados às pessoas jurídicas: toda propaganda político-partidária, cessão de espaço (gratuita ou remunerada), qualquer propaganda relacionada a cargos eletivos estranhos à entidade.
As entidades podem: convidar todos os candidatos para debater a plataforma eleitoral (o convite deve ser feito a todos, com recibo); fazer a crítica objetiva (não a crítica sistemática que possa influenciar o resultado); jornal da entidade pode divulgar informação sobre os candidatos, de forma geral, sem configurar propaganda.
Apoio financeiro
O apoio financeiro individual é permitido. Mas é vedado o apoio financeiro via entidade. Ou seja: PJ não pode fazer doação, de qualquer forma. Conforme Resolução do TSE, a arrecadação individual (por CPF, em forma de crowfounding), feita por empresa cadastrada, é permitida.
O palestrante mostrou que os limites para as entidades participarem do processo eleitoral, apoiando ou criticando, ficou muito estreito.
Após a palestra, as lideranças iniciaram discussão sobre as próximas ações que deverão ser implementadas pela Frente Mineira, com foco na defesa da Previdência Social e contra a reforma, decidindo o seguinte:
– elaborar uma carta da Frente Mineira dirigida aos candidatos da bancada de MG;
– enviar a carta aos partidos políticos, solicitando resposta com a posição dos candidatos (pedir devolução em 10 dias);
– após o dia 7 de julho, solicitar aos partidos a relação dos candidatos inscritos;
– enviar a carta aos deputados federais – com os atuais, agendar reunião da Frente Mineira Popular em defesa da Previdência Social, nos respectivos gabinetes dos parlamentares em MG;
– ativar a “fanpage” da Frente Mineira para informar à sociedade o que foi a reforma trabalhista e terceirização e as consequências para o trabalhador. Manter a pauta de explicar o que pretende a Reforma da Previdência.
