O presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), afirmou, no último dia 25, que o Projeto de Lei 1992/07, do Poder Executivo, que regulamenta o fundo de previdência complementar dos servidores públicos, é inconstitucional. Segundo o deputado, o projeto, que cria uma fundação de direito privado, não pode ser convertido em lei antes da regulamentação da área de atuação das fundações estatais prevista no Projeto de Lei Complementar 92/07, também em tramitação na Casa.
Rollemberg fez as declarações logo após o encerramento de audiência pública promovida pela Frente Parlamentar para debater a previdência complementar, que, de acordo com o PL 1992/07, será opcional para os atuais servidores e obrigatória para os que ingressarem no serviço após sua aprovação no Congresso.
Questão de ordem
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que, com base no mesmo entendimento de Rollemberg, apresentou questão de ordem para impedir a tramitação do PL 1992, mas o recurso foi rejeitado pela Mesa Diretora. “Vamos ter que novamente pedir socorro ao Poder Judiciário”, afirmou.
O vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, sugeriu que o Congresso rejeite o projeto. Mello receia que, motivados pela possibilidade de movimentar os recursos depositados do fundo, o servidores migrem para a previdência complementar, e se arrependam mais tarde. “Esse PDV é um mecanismo de crueldade”, definiu. Além disso, ele advertiu que a manutenção de dois regimes paralelos, um bancado pelo Tesouro, e outro, pelo fundo, é “uma duplicação da máquina e dos custos”.
Desvantagens
O diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Wagner Primo, afirmou que fez cálculos e descobriu que o novo sistema não será vantajoso para ele. Além da projeção de reduzir os benefícios, a proposta é ruim porque retira do poder público a responsabilidade de garantir as futuras aposentadorias dos servidores públicos. Em sua avaliação, uma crise no mercado financeiro poderia causar a quebra do fundo e deixar os participantes sem os benefícios.
Em resposta, o procurador-geral federal substituto, Marcelo Siqueira, que defendeu o projeto em nome do governo, afirmou que nem mesmo os servidores públicos sujeitos ao regime de previdência pública estão imunes a uma crise de grandes proporções. Para ele, o risco de má gestão no novo fundo será minimizado pela ampla fiscalização que será feita pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Secretaria de Previdência Complementar, entre outros órgãos. Siqueira ressaltou ainda que “o maior fiscalizador será o próprio servidor público”.
“Pergunte aos funcionários do Banco do Brasil se estão satisfeitos com o Previ?”, desafiou. O próprio procurador, porém, não adiantou se vai optar pelo novo regime. “Quando forem definidos os planos, eu vou fazer as contas”, esquivou-se.
Regras ausentes
O presidente da Fundação Anfip, Floriano Martins, afirmou que várias questões, como as regras para a aposentadoria por invalidez, não foram definidas no projeto. Ele receia que o servidor que optar pela previdência complementar e sofrer algum tipo de acidente incapacitante seja aposentado com benefício muito baixo se não tiver contribuído por muito tempo para o novo fundo.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) não se mostrou muito otimista quanto à tramitação do projeto no Congresso e lembrou que os parlamentares aprovaram em 2003 a taxação dos inativos, que, segundo ele, funciona apenas como redutor das aposentadorias. A contribuição de inativos, de acordo com o deputado, está em vigor porque “o Congresso foi comprado e o Supremo Tribunal Federal, vendido”.
Fonte: Agência Câmara
