A Comissão de Finanças e Tributação aprovou ontem o Projeto de Lei 7559/06, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cria 105 cargos e 21 funções comissionadas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O relator, deputado Carlos Willian (PTC-MG), apresentou parecer favorável à adequação orçamentária do projeto, que nos próximos dois anos vai gerar um impacto de R$ 11,1 milhões (2008) e R$ 12,2 milhões (2009) nos cofres públicos.
Responsabilidade Fiscal
Segundo Willian, esses valores estão dentro da margem legal estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que disciplina os limites de despesa com pessoal por órgão. Os cargos serão assim distribuídos:
– 56 para analista judiciário (nível superior);
– 32 para técnico judiciário (nível médio); e
– 17 cargos em comissão (também chamados de cargos de confiança).
Estes últimos são ocupados por pessoas de fora do CNJ e não são preenchidos por concurso público.
Divisão
Segundo o STF, os 105 cargos vão ser divididos entre quatro unidades que serão criadas e completarão a estrutura administrativa do CNJ (assessoria institucional; consultoria técnica; departamento de controle e avaliação; e departamento de modernização do Poder Judiciário). Em relação às funções comissionadas, o projeto cria 11 FC-6 e 10 FC-5.
O PL 7559/06 complementa a formatação institucional do CNJ. O Congresso aprovou no ano passado o PL 5819/05, transformado na Lei 11364/06, que definiu a estrutura administrativa e funcional do órgão de controle externo do Judiciário. O CNJ foi criado pela Emenda Constitucional 45/04.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
