A Fenajufe elaborou a nota abaixo em que questiona o uso distorcido, em especial pelos veículos da grande imprensa, da Lei de Acesso à Informação, no que se refere à divulgação dos salários vinculados aos nomes dos servidores. Leia, também: sindicatos e associações que representam servidores públicos, dentre eles o SITRAEMG, vão entrar com pedido de amicus curiae no Supremo Tribunal Federal (STF) para participarem do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 65777, sobre a divulgação de salários de servidores públicos em sites oficiais.
Medida, que deve primar pela transparência dos gastos públicos, não pode ser utilizada como instrumento de ataque aos servidores
A recente implementação da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), o que num primeiro momento deve ser considerada um avanço pelas entidades sindicais e organizações que lutam pela transparência dos órgãos públicos, tem trazido, no entanto, uma série de preocupações para os trabalhadores do serviço público das três esferas de poder. O que tem ocorrido nos últimos meses, desde que o Executivo anunciou que, com base na Lei, disponibilizaria os contracheques e os nomes de seus funcionários, é uma série de questionamentos sobre a legitimidade dessa iniciativa, que poderá colocar em risco a privacidade do servidor público.
Tal medida ainda tem sido utilizada pelos veículos da grande imprensa como mais um elemento importante na sua campanha deliberada de atacar os servidores e colocar a população contra esse setor da classe trabalhadora. A partir da divulgação já feita por alguns órgãos, matérias de capa distorcem a realidade para causar uma falsa impressão de que servidores recebem salários altíssimos, fazendo concluir que, portanto, não precisam de reajuste salarial. Só que esses mesmo jornais, no entanto, escondem que muitas vezes divulgam médias salariais a partir de cálculos que incluem as remunerações de magistrados, ministros, procuradores e parlamentares.
A Diretoria da Fenajufe entende que as informações sobre gastos públicos precisam estar à disposição da sociedade, para que esta exerça a fiscalização das contas públicas. A Lei de Acesso à Informação surgiu com esse propósito, para divulgar contratos, licitações, obras, contratações por meio de concurso, pagamentos a empresas, destinação de verbas a áreas como saúde e educação, enfim, todo tipo de gasto, objetivando avanço na transparência e no combate à corrupção.
Nesse sentido, objetivo principal seria dar publicidade aos atos administrativos, permitindo a fiscalização pelos cidadãos, porém o foco tem sido os salários dos servidores. De maneira tendenciosa, jornais dedicam grandes espaços para divulgar nomes e vencimentos, sempre destacando e alardeando as exceções, aqueles ínfimos percentuais que poderiam ganhar acima do teto.
A Fenajufe reafirma o seu entendimento sobre a importância da referida Lei, mas não concorda que, em seu nome, servidores sejam expostos pelos órgãos públicos. Não somos contra que a União preste contas à população sobre quanto gasta com pessoal, mas não podemos admitir que todos os dados de cada servidor sejam divulgados, como o nome completo. A Federação defende, nesse sentido, que, caso seja mantida a divulgação, esta deveria se dar sem os nomes e, fundamentalmente, deixando claro o grande percentual descontado da remuneração a título de imposto de renda e previdência.
Os servidores não têm nada a esconder nem participam ou compactuam com qualquer ação de corrupção. Defendem a transparência, a democratização e a qualificação dos serviços públicos prestados à população. Porém, não aceitarão, passivamente, que mais uma vez sejam escolhidos para bodes expiatórios das mazelas do país e exigem respeito pela atividade que desempenham.
A Fenajufe informa que a Assessoria Jurídica Nacional está preparando nova Nota Técnica a respeito do assunto, que será enviada ainda esta semana para todos os sindicatos de base, a fim de auxiliar e orientar no encaminhamento de demandas, na via judicial.
Diretoria Executiva da Fenajufe
Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU
