A decisão de anular o concurso foi do Conselho Nacional de Justiça, com base em Pedido de Providências formulado pelo Sindojus/MG, Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais. Contudo, paralelamente à ação no CNJ, os oficiais de justiça mineiros tem feito um trabalho constante de pressão e mobilização para que o TJMG cumpra artigo da LC 105/2008 que determina a exigência de formação em direito para ingresso no cargo. O Tribunal não respeitou a determinação legal no edital do concurso. Por esse e outros motivos alegados pelo Sindojus/MG no Pedido Administrativo, o concurso foi anulado.
O SITRAEMG parabeniza o Sindojus/MG e os oficiais de justiça mineiros pela brilhante vitória e lembra a todos os servidores do Judiciário Federal que, somente com pressão e mobilização se pode alcançar êxito nas lutas por direitos. Então, vamos intensificar o APAGÃO pelo nosso PCS. É agora ou nunca. Todos à luta!
Veja a matéria postada no site do Sindojus/MG:
“VITÓRIA DA CATEGORIA: ANULADO O CONCURSO DE NÍVEL MÉDIO PARA O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA.
NÍVEL SUPERIOR JÁ!
“Quem leva a justiça, não pode sofrer injustiça”.
Após liminar que suspendeu o concurso (veja aqui), juntamente com sua ratificação (veja aqui), o Conselho Nacional de Justiça decidiu hoje, dia 04/07/2012, por unanimidade, pela anulação do Edital 01/2012 do concurso público para o provimento do cargo de Oficial Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador, seguindo o voto do Conselheiro José Guilherme Vasi Werner.
Clique aqui e veja o voto do Conselheiro José Werner.
COMENTÁRIOS DO SINDOJUS/MG:
Esta foi uma grande vitória para a categoria, apesar da decisão ter sido baseada em dois dos quatro pontos combatidos. Aliado a este fato, será realizada, no dia 10/07/2012 às 14 h 30, uma Audiência Pública na ALMG para tratar sobre o nível superior para o ingresso no cargo de Oficial de Justiça.
Estamos confiantes de que, futuramente, conseguiremos uma solução com o atual presidente Joaquim Herculano, devido à sua “aparente” receptividade e compromisso, do envio de um Anteprojeto de Lei exigindo o bacharelado em Direito para o ingresso na carreira do oficialato judicial mineiro.
Cabe ressaltar que, somente os estados de Minas Gerais e São Paulo não exigem hoje o nível superior e a Justiça Federal já faz tal exigência desde a década de 90. O bacharelado em Direito já foi exigido na década de 90 também no TJMG para o cargo de Oficial de Justiça, todavia houve um retrocesso no ano 2000 com o rebaixamento de tal exigência.
Que tribunal é este? Em conluio com o Poder Executivo, de forma imoral, desonesta e ilegal, o antigo presidente do TJMG “instaurou” uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sem ter competência legal para isto, conforme a constituição. Como julgar este procedimento sendo parte diretamente interessada nele? E o princípio da imparcialidade e os demais princípios constitucionais?
Fato é que os argumentos utilizados pelo TJMG não foram os mesmos para as outras emendas parlamentares que já foram implementadas. “Pau que bate em Jõao tem que bater em Manoel também”! Se esta atitude arbitrária do TJMG prosperar será necessário que rasguemos a CF/88 e façamos uma reflexão maior sobre o “Estado Democrático de Direito” que vigora hoje no Brasil.
Pelo princípio constitucional da eficiência, não se justifica a atitude do TJMG de negligenciar este direito da categoria. É uma questão de honra, respeito e dignidade para esta nobre profissão. Quem ganhará diretamente com isto também será o próprio jurisdicionado, que terá um atendimento com mais preparo e respaldo na legislação. Ademais é tendência nacional a exigência de uma melhor qualificação dos servidores públicos, como se vê hoje no estado o ingresso aos cargos de carreira da Polícia Civil e Polícia Militar.
Temos que lutar pela valorização da categoria e pelo nosso nível superior, custe o que custar! Se for preciso, faremos uma GREVE pela implementação de um direito conquistado desde o ano de 2008. Portanto filiado, fique atento às nossas mobilizações! Compareça quando convocado e lute por seu direito!
O TJMG precisa saber o que somos e o quanto podemos. Nós fomos traídos e estamos preparados para dar uma resposta a este absurdo jurídico. Temos várias formas de tentarmos implementar este direito, os caminhos são muitos!
O SINDOJUS/MG conclama a categoria dos Oficiais de Justiça a cruzar os braços se o TJMG teimar em manter esta aberração jurídica (política de retrocesso de direitos)! Não podemos aceitar mais sermos enganados, traídos e menosprezados!
Por isto Oficial de Justiça Avaliador, vista a camisa! Compareça à AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada na Assembléia Legislativa no dia 10/07/2012, às 14h e 30, para juntos elaborarmos nossos caminhos e para mostrarmos o que tem nos acontecido à população em geral!
“O mal cresce quando as pessoas de bem se omitem” (Edmmund Burcke).
Parabéns à categoria e à assessoria jurídica do SINDOJUS/MG, através dos escritórios BARBOSA E DIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS e LEONARDO MILITÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS pela competência e pelo excelente trabalho desempenhado!
Muitas vitórias nos esperam, com a graça de Deus, basta que façamos a nossa parte!
Oficial de Justiça: Profissão de muito valor!
A diretoria do SINDOJUS/MG”
