“Os cálculos manipulam os dados sem respeitar a legislação e inflam o custo fiscal das aposentadorias atuais para justificar a reforma e exagerar a economia fiscal e o impacto positivo (inexistente) sobre a redução da desigualdade da Nova Previdência”; “Os cálculos da Nova Previdência prejudicam principalmente os mais pobres”; “O aumento do subsídio para os mais pobres pós-reforma é falso. Como o superávit alegado pelo governo com a abolição da ATC é falso, a estimativa de economia com a reforma também é falsa”.
Essas são apenas algumas das muitas conclusões a que chegaram os pesquisadores Pedro Paulo Zahluth Bastos, Ricardo Knudsen, André Luiz Passos Santos, Henrique Sá Earp, em estudo elaborado por eles através do Centro de Estudos de Conjuntura Econômica (Cecon/Unicamp), sob o título “A falsificação nas contas oficiais da Reforma da Previdência: o caso do Regime Geral de Previdência Social”.
O estudo, tornado público por meio de reportagem publicada pela revista Carta Capital, foi construído a partir de uma análise profunda dos pesquisadores sobre a planilha que contém os cálculos oficiais do Ministério da Economia que fundamentam a proposta do governo para a Reforma da Previdência, através da PEC 6/2019, que o Executivo chama de “Nova Previdência”. A proposta, que o governo alardeia como a panaceia para solução dos problemas da economia e desequilíbrio das contas públicas do País, não passa de engodo para dificultar cada vez mais o acesso da população à aposentadoria e empurrá-la para as incertezas da previdência privada, visando enriquecer cada vez mais o sistema financeiro.
Na reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social desta semana, em que o senador Paulo Paim (PT/RS) não pôde participar, os representantes das centrais sindicais presentes anunciaram que vão pleitear junto ao parlamentar gaúcho – uma das figuras mais expressivas do Congresso Nacional em defesa da Previdência Pública e dos direitos dos trabalhadores – que solicite junto aos seus pares a realização de um debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado com a finalidade única de debater amplamente o estudo do Cecon/Unicamp.
Confira:
– A reportagem da Carta Capital
Resumo do estudo
-Obtivemos a planilha com cálculos oficiais do Ministério da Economia sobre a Reforma da Previdência, até então em sigilo, através da Lei de Acesso à Informações (LAI). Auditamos e encontramos indícios de falsificação ou, no mínimo, incompetência inexplicável. Os cálculos manipulam os dados sem respeitar a legislação e inflam o custo fiscal das aposentadorias atuais para justificar a reforma e exagerar a economia fiscal e o impacto positivo (inexistente) sobre a redução da desigualdade da Nova Previdência.
– Refazendo os cálculos oficiais com o uso das normas vigentes legalmente, demonstramos que, para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o subsídio para as aposentadorias dos trabalhadores mais pobres diminui e não aumenta com a reforma da previdência. Por sua vez, as aposentadorias por tempo de contribuição (ATC) obtidas nas regras atuais com idades mais novas geram superávit para o RPGS e tem impacto positivo na redução da desigualdade. Este resultado se verifica inclusive considerando pensões por morte. Por isto, a abolição da ATC resulta em déficit para o RGPS, o que é compensado pela Nova Previdência com novos critérios de acesso (tempo de contribuição e idade) e cálculo (redução) dos benefícios que prejudicam principalmente os mais pobres, agravando a desigualdade.
-O aumento do subsídio para os mais pobres pós-reforma é falso. Como o superávit alegado pelo governo com a abolição da ATC é falso, a estimativa de economia com a reforma também é falsa. As principais manipulações dos dados são as seguintes:
- o governo alega calcular a ATC, mas na verdade calcula a aposentadoria por idade mínima (AI), relatando valores que inventam um déficit das ATC que é, na verdade, das AI;
- ao calcular as AI no lugar das ATC, o governo calcula a aposentadoria recebida segundo o pico do salário estimado em 2034, ao invés da média dos salários, o que infla o custo das aposentadorias para inflar o suposto déficit;
- para o salário de R$ 11.770,00 usado na simulação oficial do custo de uma ATC hoje, o governo não apenas calcula uma AI, como também subestima as contribuições do empregado e, principalmente, do empregador: a) para o empregado, calcula contribuições de 11% sobre o valor de 5 SM, e não do teto do RGPS (que hoje está muito mais próximo de 6 do que 5 SM); b) para o empregador, também calcula as contribuições de 20% sobre 5 SM, e não sobre o valor total do salário (R$ 11.770,00);
- para o salário mínimo, o Ministério da Economia também troca a simulação da ATC pela AI, o que subestima o subsídio atual para os trabalhadores pobres porque hoje não é preciso esperar a idade mínima de 60/65 anos (mulheres/homens) para garantir a integralidade de benefícios por tempo de contribuição;
- ao calcular as AI no lugar das ATC, o governo subestima o subsídio atual para os trabalhadores pobres porque simula contribuições por 20 anos e não a condição mínima de 15 anos de contribuição, tampouco a idade média da AI nas regras atuais (19 anos); feita a correção nos dois casos, a Reforma da Previdência não apenas diminui o subsídio para os mais pobres, como joga muitas famílias na pobreza.
