No dia 24 de agosto de 2016, a “Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais” promoveu uma audiência pública, presidida pelo deputado Geraldo Pimenta do PCdoB, para debater os cortes orçamentários impostos ao Poder Judiciário, em especial à Justiça do Trabalho, no ano de 2016.
Estiveram presentes representantes de centrais sindicais, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas, da Gerência Regional do Trabalho e Emprego, bem como a presidência do TRT-3, pelo presidente em exercício, desembargador Ricardo Mohallem, e da Associação dos Magistrados do Trabalho da 3ª Região. Representando o SITRAEMG compareceram o coordenador Célio Isidoro, o assessor político Efraim Gomes de Moura e a advogada Juliana Benício, da assessoria jurídica, que integrou a mesa durante os debates.
As manifestações dos presentes convergiram no que toca à denúncia sobre a situação de penúria pela qual passa a Justiça do Trabalho, apontando que o seu desmonte vai ao encontro do interesse de setores da sociedade que pretendem sonegar direitos sociais básicos a uma camada social que não tem mais a quem recorrer.
O desembargador Ricardo Mohallem, em exercício da presidência do TRT-3, foi categórico ao discorrer sobre os que defendem o fim da Justiça do Trabalho. “Confio plenamente em que os oportunistas com visão míope dessa especializada não conseguirão suplantar esta verdade: quem conhece a Justiça do Trabalho sabe da sua importância e necessidade para o Brasil. Esses oportunistas passarão, e a Justiça do Trabalho permanecerá”, disse.
Os representantes do SITRAEMG deixaram claro que a situação de penúria pela qual passa a Justiça do Trabalho não é novidade. Ressaltaram a importância do espaço de debate, mas chamaram a atenção dos presentes para o fato de que, para resolver os problemas dessa especializada, não basta a recomposição do orçamento, visto que muito antes do corte orçamentário os servidores já sofriam com a sobrecarga de trabalho, com a falta de estrutura e com o assédio.
O coordenador Célio Isidoro lembrou que, aos servidores, são impostas metas cada vez mais rígidas, a serem cumpridas com um quadro cada vez mais enxuto, afirmando que a situação de superexploração, de assédio e de adoecimento dos trabalhadores da justiça é muito anterior ao corte orçamentário de 2016.
Os representantes do SITRAEMG afirmaram que, além de lutar pela urgente expansão do orçamento destinado à justiça, o Sindicato chama a sociedade a debater a necessária democratização do Poder Judiciário, que não é permeável a qualquer interferência popular, não sendo assegurado a servidores e jurisdicionados nenhum espaço de participação na gestão do tribunal.
Levou-se como exemplo o fato de que, quando o Tribunal alterou o horário de funcionamento para economizar R$ 1 milhão em despesas de água e luz a partir de maio de 2016, impôs autocraticamente a decisão aos servidores. A alteração no horário obrigou que todos mudassem seu ritmo de vida do dia para noite, não sendo dada a chance de os servidores apontarem quais seriam os melhores caminhos para se alcançar a almejada economia.
Quando foi aumentado o rombo na verba de custeio de 30% para 42% em decorrência da destinação de R$ 12.331.075 para o pagamento do auxílio moradia dos magistrados, nenhum cidadão foi chamado a opinar.
Não se deu chance aos servidores de manifestarem-se sobre o destino da suplementação orçamentária realizada pela MP 740/2016, sendo do interesse da categoria a recontratação imediata de estagiários, FENEIS e terceirizados, os quais foram sumariamente dispensados para adequar as finanças do TRT aos valores que lhe foram destinados no orçamento de 2016, com vistas a melhorar a prestação jurisdicional e assegurar a saúde física e mental dos trabalhadores do Tribunal.
Na oportunidade o sindicato pediu muita cautela à administração do TRT quando da destinação dos recursos orçamentários; que sejam abertos aos servidores e aos jurisdicionados, espaços de real intervenção na gestão do tribunal; que sejam recontratados FENEIS, estagiários e terceirizados; e que a sociedade mineira e a ALMG mantenham os olhos sobre o Poder Judiciário, ajudando na luta pela necessária e urgente implantação de mecanismos de democratização desse órgão.
