Para fechar o Encontro Regional Zona da Mata, realizado no último final de semana, nos dias 21 e 22 de junho, em Juiz de Fora, os servidores foram para casa com um conhecimento ainda maior acerca dos projetos de lei que interessam diretamente os servidores do Judiciário Federal. A palestra, intitulada “Projetos de lei de interesse dos servidores” foi proferida pelo assessor parlamentar do SITRAEMG, Alexandre Marques.
Sobre o anteprojeto que trata da isonomia entre chefes de cartórios da capital com os do interior, criando cargos efetivos nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais, e cria e transforma funções de chefes de cartórios em todas as zonas eleitorais do país, Alexandre Marques informou que ele chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2012, para receber parecer, e encontra-se sobrestado até hoje. Segundo o assessor por causa da briga entre Legislativo, Judiciário e Executivo acerca da negociação do reajuste do Judiciário. Depois de receber o parecer do CNJ, penúltima etapa, o anteprojeto será apreciado pelo Congresso Nacional, conforme determina a legislação orçamentária.
Outro projeto tratado por Alexandre Marques foi o que cria cargos para o TRT-MG – num total de 1.239 vagas, sendo 826 para analista judiciário e 413 para técnico judiciário. O projeto também está sobrestado, uma vez que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não aprova os critérios de criação de cargos da Resolução Administrativa 63 (RA 63) do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Na opinião de Marques, as entidades de classe deveriam requerer ao CSJT o sobrestamento também da RA 63 enquanto a questão da criação de caros não for resolvida. Desta forma, os novos cargos e a aplicação da Resolução seriam feitos em conjunto.
O Projeto de Lei 319/2007, que altera a denominação “Carreiras Judiciárias” para “Carreira Judiciária” dos servidores do Judiciário da União, que será constituída dos cargos efetivos de Analista, Técnico e Auxiliar Judiciário. Segundo o palestrante, a matéria está na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) desde 29/10/2007 e poderia ter sido aprovado e implementado em 2010. “Temos que trabalhar para que este Projeto entre no Anexo V da PLOA/2014, para que seja implantado no Orçamento de 2014”, alertou Marques, dizendo que este projeto também depende da boa vontade política.
O palestrante também falou sobre o Projeto de Lei que trata da regulamentação do direito de greve no serviço público. Segundo Marques, enquanto o Congresso não cumpre a exigência da Constituição e regulamenta a matéria, a tarefa foi feita pelo STF, que determinou que estes movimentos grevistas fossem regidos pela Lei 7.738/89, que disciplina a greve na iniciativa privada. Atualmente, está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.497/2001, apresentado pela ex-deputada Rita Camata, ao qual dez outros projetos já foram apensados. O último a se juntar a essa relação foi o PL 4532/2012, de autoria do deputado Roberto Policarpo (PT-DF). Novamente, Alexandre Marques citou a questão de falta de vontade política.
O PL 6613/09, que trata do PCS dos servidores do Judiciário Federal, também esteve na pauta do assessor parlamentar. Marques relembrou a luta da categoria para levar o projeto ao Congresso. Ele atualizou os servidores sobre a situação do PL, dizendo que o projeto continua “estacionado” na CFT. Para ele se mexer, de acordo com o assessor, seria preciso que o Supremo “tomasse as rédeas” da situação e que os tribunais enviassem seus orçamentos prevendo os gastos com a proposta até julho, para que entre no orçamento da União.
