O segundo dia do Encontro Regional Centro-Oeste, que está sendo realizado em Divinópolis, abriu seus trabalhos com a palestra “Projetos de Lei de interesse dos servidores”, proferida pelo assessor parlamentar do SITRAEMG Alexandre Marques. Em sua apresentação, o assessor mostrou claramente porque os servidores precisam se organizar e lutar, porque está claro que o governo federal pauta somente os projetos que visam retirar direitos, enquanto deixa de lado aqueles que melhoram as condições de trabalho e a aposentadoria da categoria.
Marques começou pelo PL 7027/2013, sob a relatoria do deputado federal Roberto Santiago (PSD/SP – com quem o coordenador do SITRAEMG Fernando Guetti conversou em Brasília – veja aqui), que traz a tão desejada isonomia para chefes de cartório da capital e do interior. Para Minas Gerais, o projeto cria 29 FC-1 e 29 FC-6, e transforma 308 FC-1 e 14 FC-4 em 322 FC-6. O impacto deste projeto no orçamento da União é pequeno mas, de acordo com Alexandre Marques, é difícil que ele seja votado este ano, já que a Copa do Mundo e as eleições encurtam o calendário do legislativo. No entanto, ele acredita que, se os servidores pressionarem e conseguirem a urgência urgentíssima na tramitação do PL, ele seja votado até junho, com todos os requisitos para sua aprovação.
Os outros projetos são:
Anteprojeto de Lei no CSJT-AL-10263-52.2012.5.90.000: cria 1.239 cargos para o TRT-3, sendo 826 de analista e 413 de técnico. A proposta voltou para o tribunal para que o número de cargos seja adequado à Resolução 184 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que fala sobre o número de processos por servidor e de servidores por Vara.
PL 319/2007: altera a denominação “Carreiras Judiciárias” para “Carreira Judiciária”, que será constituída dos cargos efetivos de Analista, Técnico e Auxiliar Judiciário. Um dos pontos mais importantes deste projeto é o que trata do retorno do adicional de qualificação, de 5%, aos técnicos judiciários com graduação de nível superior. Seu impacto orçamentário é pequeno, mas ele não pode ser aprovado este ano por falta de previsão orçamentária.
PEC 210/2006: prevê adicional por tempo de serviço para atividades exclusivas de Estado. Na opinião de Alexandre Marques, este é um projeto que criaria uma divisão na carreira.
PLC 248/1998: prevê a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor. O projeto está parado desde outubro de 2007 e Marques o considera parte do “pacote de maldades” do governo federal contra o servidor, já que a avaliação de desempenho é algo totalmente subjetivo.
PEC 555/2006: prevê a extinção da cobrança de contribuição previdenciária do servidor aposentado. A PEC está pronta para ser votada e já recebeu mais de 350 requerimentos individuais de parlamentares pedindo sua votação, mas, segundo o assessor parlamentar do SITRAEMG, a União tem medo de colocá-la em pauta e perder. A proposta é uma bandeira antiga das entidades e provoca grandes mobilizações de aposentados e trabalhadores da ativa. No último dia 17, por exemplo, centenas de aposentados ocuparam o plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais durante Audiência Pública a favor da PEC (veja aqui).
PEC 36/2008: de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), pede a paridade para pensionistas e aguarda ser pautada no Senado Federal.
PEC 129/2003: negociação coletiva, classificada pelo assessor do SITRAEMG como “uma grande salvação para nós, do Judiciário, já que o governo nos nega a data base e todos os nossos aumentos só saem na base da greve”. A proposta está aguardando a constituição de uma comissão temporária para proferir um parecer de mérito à matéria. É mais uma proposta que o governo federal não tem interesse em aprovar.
PLP 330/2006: originalmente, pedia aposentadoria especial para policiais, mas agora também inclui oficiais de justiça e agentes de segurança. É mais uma matéria que o governo deixa de lado e, na visão de Alexandre Marques, pode ser perigosa para os agentes porque, tendo em vista a crescente terceirização desta função, corre-se o risco dos profissionais que forem se aposentando serem substituídos por terceirizados, até o ponto da extinção total da função.
Criação dos novos Tribunais Regionais Federais – ADI 5017: o ministro Joaquim Barbosa considerou o projeto com vício de iniciativa e há uma liminar contra a criação dos novos tribunais. O assessor parlamentar chamou a atenção dos servidores para pressionarem pela criação dos tribunais, já que isso desafogaria os TRFs já existentes e aceleraria a tramitação de processos – inclusive aqueles de interesse dos servidores.
Durante a sua palestra, Marques também falou do perigo da proposta do Supremo Tribuna Federal (STF) para criação de uma carreira exclusiva para os servidores da Casa e relembrou a PEC 59/2013 (antiga PEC 190/2007), que versa sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. “O governo gosta desse tipo de projeto, porque fragmenta a categoria. Temos uma grande luta pela frente, porque esse governo quer sucatear o serviço público. É preciso fazer manifestações em Brasília e aqui em Minas para derrubar essas propostas”, alertou o assessor.
O Encontro Regional Centro-Oeste prossegue até a tarde, com as palestras sobre o impacto do PJe na saúde dos servidores, aposentadoria e previdência e plano de carreira e sistema remuneratório no Judiciário. Veja aqui a programação completa.
Janaina Rochido, de Divinópolis
