Foi aprovado o PLP 257/16 da Renegociação das Dívidas dos Estados, que no seu texto original trazia sérios prejuízos para os servidores públicos e para os militares, dentre eles:
- Aumento da contribuição previdenciária para 14%;
- Congelamento dos salários;
- Proibição de concessão de promoção, e quaisquer outras vantagens, dentre elas, adicionais, gratificações e indenizações;
- Vedação de conversão em pecúnia de férias e licenças prêmios não fruídas;
- Vedação de realização de novos concursos públicos
Essas medidas absurdas que colocavam na conta dos Servidores públicos e dos militares todos os desmandos de governos corruptos, fazendo com que aqueles que já têm uma carreira e uma remuneração indigna, como servidores e militares dos Estados e do DF, pagassem essa dívida.
Foram feitas inúmeras negociações em decorrências das mobilizações das entidades representativas dos diversos ramos do serviço público, com pressão nos parlamentares no Congresso Nacional e nas suas bases.
Devido à pressão das entidades e de todo o serviço público, o governo cedeu em vários pontos, mas ainda manteve a vedação de concessão de aumento, vantagens, reestruturação e atualização da remuneração.
Para alteração deste texto se fazia necessária a apresentação de um instrumento regimental que servisse de âncora para a negociação afim de atender as reivindicações dos servidores e militares. Nesse sentido, o Deputado Major Olimpio apresentou um destaque de bancada pelo seu partido Solidariedade, retirando a previsão de congelamento de salários e vantagens.
O destaque foi aprovado por unanimidade e esse texto injusto e absurdo que penalizava o serviço público e a própria sociedade foi retirado.
