Em mais uma reunião do SITRAEMG com os servidores do Judiciário Federal para conversarem sobre a Reforma Administrativa, desta vez no auditório do TRT da Rua Mato Grosso, em Belo Horizonte, e com a presença do advogado Rudi Cassel, da Assessoria Jurídica do Sindicato, os participantes tiveram a oportunidade de tomar conhecimento não só dos prejuízos reservados ao serviço público e ao funcionalismo já explícitos nos textos das PECs do chamado Plano Mais Brasil e da proposta da RA que o governo deverá encaminhar em breve ao Congresso Nacional. A partir de informações do advogado, eles foram alertados para as maldades escondidas nessas propostas e em outros textos legislativos já vigentes que vão muito além das mudanças propostas para a área administrativa dos órgãos públicos.
Por exemplo: que a alteração no artigo 6º da Constituição Federal, prevista no artigo 2º da PEC 188/2919, segundo a qual “Será observado, na promoção dos direitos sociais, o direito ao equilíbrio fiscal intergeracional”, abre espaço para o governo retirar dinheiro – para suprir buracos no orçamento – de qualquer fonte, inclusive dos proventos dos já aposentados. “Nem países efetivamente ‘liberais” fizeram algo assim”, comparou. Outra: que as mudanças previstas para a PEC 186/2019, que está sendo chamada de PEC “Emergencial” não serão temporárias como sugere o nome, mas permanentes. Mais uma: que a Medida Provisória (MP) 922/2020, editada pelo governo a princípio com a permissão para contratação de militares da reserva e servidores civis inativos apenas para dar agilidade aos serviços represados do INSS, abre brecha para contratação temporária por qualquer órgão público daqui para frente. Isso significará o fim do concurso público, que é o principal requisito para ingresso no serviço público.
Com todas essas reformas já aprovadas, como a da Previdência, e as que estão em discussão, salientou Rudi Cassel, o governo cria grande insegurança jurídica. E o mais absurdo é que elas não se justificam segundo os argumentos alardeados pelo Executivo, pois têm como objetivo unicamente de reunir recursos para garantir apenas a “amortização” dos juros da dívida pública – ou seja, para atender interesses dos já abastados banqueiros.
O advogado do SITRAEMG explicou que os sucessivos governos já vêm promovendo reformas administrativas desde a década de 1990. A maior delas foi através da EC 19, de 1998, que retirou dezenas de direitos dos servidores, entre os quais o adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e estágio probatório de dois anos (ampliado para três anos). Outra crítica feita por Cassel foi de que muitas das mudanças contidas na PEC 188/2019 estão repetidas também na 186/19. A estratégia: na impossibilidade de aprovar em uma, tentar fazê-lo na outra. O advogado voltou a sugerir aos servidores lerem as notas técnicas sobre as propostas de desmonte do Estado elaboradas pelo Escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, do qual ele é sócio, e pelo Ministério Público Federal.
A reunião foi conduzida pelo coordenador do SITRAEMG Hélio Ferreira Diogo, que conclamou os servidores a participarem de forma mais efetiva da construção da greve geral de 18 de março. O também coordenador Carlos Humberto Rodrigues avisou que, se os servidores não lutarem, vai haver perdas irreparáveis de direitos. E, aproveitando a oportunidade, informou que o Sindicato entrará em processo eleitoral nos próximos meses e lembrou que todos que se encontram “em dia” em seus direitos estatutários podem, além de votar, concorrer a cargos de direção ou ao conselho fiscal. Por sua vez, o coordenador Nestor Santiago, vendo que poucos servidores compareceram na reunião de hoje, chamou os colegas ausentes à reflexão, defendendo ser necessária a união de todos em torno da luta contra as propostas do governo de desmonte do Estado, e da greve geral. O coordenador Paulo José da Silva relatou que, na reunião das Centrais Sindicais do ano passado que definiu o indicativo da greve geral do dia 18 próximo, todos foram enfaticamente alertados de que o momento é de união de todos os trabalhadores, do serviço público e da iniciativa privada. Caso contrário, todos serão derrotados. E rememorou que os próprios políticos, nas mobilizações que ele e Carlos Humberto Rodrigues têm feito no Congresso Nacional, dizem francamente: só os trabalhadores nas ruas poderão “convencer” os congressistas a barrarem as políticas antissociais do governo.
