Mensagens a servidores e lei da adesão automática reforçam impressão de fracasso do fundo
Há uma evidente articulação em curso para tentar “salvar” o fundo de pensão privado criado pelo governo federal para complementar aposentadorias de servidores. As Fundações de Previdência Complementar dos Servidores Púbicos Federais do Executivo, Judiciário e Legislativo penam com a baixa adesão de trabalhadores e correm risco de se tornar inviáveis, segundo estudiosos da área.
Essa articulação fica evidente com a inclusão de contrabando numa medida provisória da adesão automática de novos servidores ao fundo, no ato de posse. Ou no recente envio de comunicados aos trabalhadores pelos tribunais, via intranet, nos quais é solicitado que eles digam se querem ou não aderir ao plano.
As investidas, articuladas pelo governo federal, tentam reverter o estrondoso fracasso de público da Funpresp. A Medida Provisória 676/2015, que altera regras do fator previdenciário, determina a inclusão automática dos servidores empossados no fundo de pensão – dando a eles o prazo de 90 dias para que se manifestem contra a participação para que tenham de volta os valores descontados.
A MP já passou pela Câmara e pelo Senado e agora será submetida à sanção da presidente da República. A justificativa para tal iniciativa, que consta em projeto de lei de igual teor, é justamente a fraca adesão aos planos. Dos 60 mil novos servidores empossados desde a regulamentação do regime complementar, apenas 15% aderiram.
É bem provável que isso se deva, em grande parte, ao alerta para os problemas desse modelo dado pelos mais diversos sindicatos do funcionalismo federal. Pesquisadores do assunto também destacaram os riscos que ele representa – já que a modalidade adotada é aquela em que o segurado sabe quanto contribui, mas só saberá quanto receberá quando for resgatar as contribuições. “É uma aplicação de alto risco”, não se cansa de dizer a auditora fiscal Maria Lúcia Fatorelli quando aborda o assunto.
Professor de Sociologia do Instituto Federal da Bahia, Daniel Romero, que percorreu o país debatendo o tema a convite de sindicatos, é mais um a criticar a Funpresp. Para ele, é um erro associá-la à previdência social – pois, afirma, não é disso que se trata, mas de uma aplicação com alto risco e baixa perspectiva de rendimentos até mesmo em comparação a outros fundos similares.
“É o pior fundo de pensão do país”, chegou a dizer a uma plateia de servidores no Rio. Romero costuma impressionar quem o assiste ao esmiuçar a lei e o regulamento do fundo. Quando faz isso, mostra por exemplo que está ali escrito com todas as letras que o servidor não poderá reclamar no futuro se as opções de investimento o levarem a ficar sem aposentadoria complementar ao final de 15, 20 ou 30 anos de contribuições.
Opinião também crítica à Funpresp tem a professora Sara Granemann, do Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Em entrevista concedida no final do ano passado, ela já alertava para a impossibilidade de o fundo se manter com tão baixo número de segurados e atribuía esse “fracasso” a uma conscientização dos servidores de que o plano não é uma boa opção e não atende às necessidades de previdência do trabalhador.
A reportagem teve acesso ao comunicado relativo à Funpresp-Jud enviado via intranet pela Justiça Federal da 3ª Região, em São Paulo. Ele “lembra” o servidor que no dia 13 de outubro termina o prazo para adesão ao Regime de Previdência Complementar, “mediante renúncia ao Regime Próprio de Previdência Social”.
Há questionamentos sobre a legalidade do uso de instrumentos internos das instituições públicas para promover o fundo de previdência de direito privado. Mas, independentemente disso, se estudiosos do tema não ligados ao mercado de previdência privada consideram a adesão um mal negócio para quem está entrando agora e não tem mais direito à aposentadoria integral, pior ainda para quem já estava no serviço público e teria que abrir mão desse direito para aderir.
Para o servidor Cléber Aguiar, dirigente da Fenajufe e do Sintrajud, o governo e os tribunais jogam sujo ao negar o direito à reposição das perdas salariais da categoria e, ao mesmo tempo, tentarem empurrar um plano complementar que, a longo e médio prazo, significará perdas irreversíveis para quem aderir. “O melhor que o servidor faz é nem responder à mensagem”, afirma.
Fonte: Sintrajud – www.sintrajud.org.br
