Matéria do Jornal Hoje Em Dia, de hoje, 20 (leia abaixo), dão conta de que em Minas Gerais, apenas o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) vai divulgar os salários dos servidores a partir de hoje, data que encerra o prazo estipulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atendendo as exigências da Lei de Acesso à Informação.
Termina nesta sexta-feira (20) o prazo estipulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para os tribunais de todo o país divulgarem na internet informações completas sobre a remuneração de juízes e servidores. A determinação do CNJ atende as exigências da Lei de Acesso de Informação.
Com a abertura dos contracheques do Judiciário, a expectativa é de que os dados do Executivo e do Legislativo sejam disponibilizados a reboque. O Supremo Tribunal Federal (STF) e governo federal já divulgaram os dados.
Em Minas, só o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) vai divulgar os rendimentos dos desembargadores e servidores a partir de hoje.
“Vamos divulgar as remunerações de desembargadores, juízes e servidores do TRT”, garantiu o juiz Orlando Tadeu Alcântara, auxiliar da presidência do TRT. O Tribunal de Justiça (TJ) não vai seguir o prazo estipulado pelo CNJ. Por meio de sua assessoria de imprensa, o TJ informou que irá, nesta sexta, se manifestar sobre o assunto.
A Justiça Federal em Minas Gerais, que engloba a primeira instância, não quis se manifestar. Alegou que a adequação será feita pelo Tribunal Regional Federal (TRF), em Brasília. Contactado, a assessoria de imprensa do TRF não se pronunciou até o fechamento desta edição.
Assembleia Legislativa, governo estadual, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público Estadual (MPE) informaram, na quinta-feira (19), que vão seguir as regras. No entanto, não estipularam data para fornecer os dados.
Em nota, o Governo de Minas informou que “irá divulgar os salários de seus servidores, embora a Lei de Acesso à Informação não faça nenhuma referência direta a essa divulgação”. Ainda de acordo com a nota, “está sendo elaborado um decreto para regulamentar a matéria”.
Também por meio de nota, a Assembleia informou “que está analisando a Lei de Acesso à Informação e outras normas a ela relacionadas. Está também acompanhando a adequação de outros órgãos e poderes à legislação, para então elaborar a regulamentação interna sobre o assunto”.
O MP, por meio de nota, declarou “criou uma comissão que está organizando os dados a serem divulgados. No entanto, aguarda orientação do CNMP sobre diretrizes que vão balizar a publicação desses dados”.
Fonte: Hoje Em Dia
