Vivemos sob uma perspectiva de ataques crescentes às nossas carreiras e ao serviço público como um todo. Acabamos de assistir ao fim da previsão de Regime Jurídico Único na Constituição. O poder de compra do conjunto da categoria vem sendo corroído ano a ano. Para recompor o salário de janeiro de 2019, precisaríamos de um reajuste de mais de 23% em fevereiro de 2025, e não de apenas 6%. E isso, se ignorarmos as perdas havidas no período de implementação da lei 13.317/16 (entre junho de 2016 e janeiro de 2019).
Perante essa realidade, os oficiais de justiça estão sendo colocados numa disjuntiva: vale a pena estar junto com o resto da categoria para enfrentar a lógica de desvalorização que atinge a todos ou vale a pena alimentar a ilusão de querer que, de forma segmentada e isolada, o segmento possa vir a conquistar resultados só para cargo? O que pode trazer mais perspectivas, o cada um por si ou a unidade?
O debate tem girado muito em torno das questões jurídicas, assunto sobre o qual os dois principais escritórios que assessoram sindicatos da categoria já se manifestaram, deixando claro que a questão não é sobre a possibilidade ou não de algum tipo de filiação com status específico e sem direito a participar de instâncias, como acontece no Sindjus/DF. O fato é que se os objetivos do Sindojus vingarem, os sindicatos estaduais, com ou sem filiação especial, deixam de abarcar os oficiais de justiça, que não podem ser representados por dois sindicatos. E que os oficiais correm o risco de deixarem de ter direito às ações já ganhas pelos sindicatos estaduais, conforme o entendimento manifestado pela AGU no caso da ação dos 13,23% em Brasília.
Mas entendemos que, para além do risco de se perderem esses direitos jurídico, o assunto não se restringe a esse aspecto.
Primeiro é importante entender que os retrocessos vividos no conjunto da nossa categoria não advêm de um fatalidade inevitável. As próprias leis que trazem restrições fiscais ao orçamento prevem a possbilidade de atualização inflacionária, no caso do antigo teto de gastos, e um pouco maior, no caso do atual arcabouço. Vale lembrar que o aumento nos gastos de pessoal e encargos sociais, de 2020 a 2023 foi de apenas 20,8%, enquanto o aumento no orçamento do Judiciário totalizou 30,69% e só em investimentos a diferença foi de 134,88%
Isso sem falar que, mesmo dentro da verba de pessoal, grande parte desses pouco mais de 20% foram para a folha da magistratura, que foi contemplada com as tais folgas compensatórias.
Tal contexto nos mostra que os retrocessos são fruto de uma opção política dos agentes de poder, que nossos avanços dependem diretamente da força da nossa pressão, e que essa força é muito maior quando estamos unidos.
No caso dos oficiais de justiça, que são alvos de uma política de crescente extinção do cargo, a necessidade de unidade deveria ser ainda mais evidente. Estamos assistindo a isso no TRT-3, no TRF-6, mas também em outros tribunais pelo país, como o TRT de SP, que também optou por não nomear os oficiais concursados.
Ano passado, o movimento sindical do Judiciário se uniu para evitar a aprovação do projeto que pretendia privatizar a atribuição de oficiais de justiça, repassando-a para os cartórios de títulos.
Além disso, foi graças à luta unificada, organizada por meio das entidades sindicais, que os oficiais de justiça conquistaram a GAE, atualizações na indenização de transporte e, mais recentemente, a possibilidade de acumular a VPNI com a GAE.
Cabe agora lutarmos juntos por um plano de carreira que garante a equiparação dos analistas do PJU com a remuneração do ciclo de gestão do Executivo e dos analistas do Senado, conforme aprovado em plenária nacional pela categoria. O debate sobre o projeto de carreira a ser assumido pela categoria se iniciou em meados do ano passado, com os Encontros realizados pelos sindicatos estaduais. Na época, servidores de diferentes cargos se organizaram e apresentaram propostas. Em novembro, uma plenária nacional culminou com a votação unânime de um projeto para representar o anseio dos diferentes segmentos.
