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Na semana passada vivenciamos o polêmico julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo Supremo Tribunal Federal. Ferventaram-se opiniões de toda estirpe, principalmente, após o voto divergente do ministro Luiz Fux. Houve opiniões contrárias e a favor, defensores e acusadores, seja ao voto da maioria, seja ao voto divergente. Opiniões que foram além do bom e salutar discurso político, para alçar expressões de ódio, intolerância e total falta de civilidade.
Toda essa rede de discussões trouxe à baila a seguinte questão: até onde vai o direito à liberdade de expressão? Em que ponto essa liberdade deixa de ser um direito e se torna uma agressão? O direito constitucional à liberdade de expressão, aniquilado durante o regime militar, é aquele que assegura a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. É essencial para a consolidação da democracia, visando trazer à baila a pluralidade de ideias e a evolução do pensamento crítico construtivo.
Liberdade de expressão é diferente de agressão verbal. O nível dos comentários, seja pró ou contra o julgamento denotam uma rivalidade agressiva, um discurso moldado ao ódio e à incitação à violência, que ultrapassam os limites que o respeito e a sensatez impõem num Estado Democrático.
A situação dá ensejo ao crescimento de uma violência política que se nota a cada eleição, levando a agressões verbais e até mesmo físicas, como ocorreu em 2024, inclusive entre os candidatos.
É preciso investigar qual é o gatilho dessa transformação negativa dentro dos discursos sócio-políticos. Dentre as possíveis causas é preciso apontar pelo “admirável mundo novo” digital, para a informação na palma da mão, para a plena liberdade de se opinar sobre tudo e sobre todos, com grande repercussão, principalmente para as postagens mais polêmicas, ainda que sem qualquer crivo de veracidade ou fundamentação.
A internet revolucionou os meios de comunicação social. Se antes a informação era filtrada pelas grandes emissoras de rádio e TV, agora anda solta, ao bel domínio daqueles que conseguem mais engajamento, independente do comprometimento com a veracidade ou pudor do que será publicado.
Podemos dizer que estamos vivenciando o caos dessa nova era da informação, sem controle, sem políticas públicas eficazes, sem qualquer filtro que impeça a difusão do seu conteúdo e com mecanismos de proteção estatal que engatinham perto dos criadores de conteúdo digital.
A situação é agravada com a personificação de algoritmos que direcionam a notícia, conforme uma prévia categorização do internauta, oferecendo a ele somente informações que vão de encontro com as suas convicções, inclusive, políticas. Essa bolha que a rede cria a cada internauta tende a polarizar as opiniões, formando grupos intolerantes e rivais que se engalfinham nas redes e nas ruas.
Isso se vê em todos os segmentos sociais, se resvalando na política, cuja rivalidade lhe é da essência. A violência política é fomentada pelo discurso do ódio, que chama pra briga, antes de ir pras urnas.
A democracia não deve servir de palco para discórdias morais, idealistas ou sensacionalistas para polemizar em busca de engajamento e monetização. A democracia e a liberdade de expressão existem para se dar espaço a discursos político-partidários com o propósito de nortear um futuro melhor para seus cidadãos.
É preciso urgentemente moldar limites para a liberdade de expressão digital, identificando e punindo os propagadores de notícias falsas e do discurso de ódio, sob pena de se colocar em risco a convivência social, a um passo de se perder a própria democracia.
Afinal, como diziam os antigos, a liberdade de um termina onde começa a liberdade do outro.
Hortência Carvalho – Analista judiciário TRE-MG, chefe de cartório em João Monlevade e filiada do Sitraemg
