Num documento de sete pontos, a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento se compromete com a construção de amplo diálogo com as entidades dos servidores públicos com vistas à regulamentação do direito de greve, mediação, arbitragem e a negociação dos conflitos.
Pelo acordo, será constituído um grupo de trabalho (GT), com vistas à construção e uma proposta comum de institucionalização da negociação coletiva e de solução de conflitos.
A SRH também se comprometeu a encaminhar ao Congresso, em dois meses — final de julho — a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), para que o Legislativo ratifique-a. Esta convenção trata da “Proteção do Direito de Organização e aos Processos de Fixação das Condições de Trabalho da Função Pública”.
Assim, o Planejamento, em princípio descarta a “Minuta de Lei de Regulamentação do Direito de Greve no Serviço Público” e se compromete com a construção negociada de uma proposta mais consentânea com as perspectivas das entidades do funcionalismo.
Dessa forma, a assessoria parlamentar do DIAP se compromete que assim que tiver acesso à nova proposta fará um estudo minucioso da matéria, com o objetivo de colaborar com o debate.
Participaram da reunião representantes das centrais sindicais e de entidades do funcionalismo.
Fonte: Diap
