A PEC 186/2019, ou PEC Emergencial, que Veda a promoção de servidores; Impede reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras, concursos, criação de verbas indenizatórias; Possibilidade de redução de jornada em 25% e de salários proporcionalmente de servidores com impactos negativos nos orçamentos familiares; Suspende a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários; Proíbe o aumento real para o salário mínimo.
Ela é uma das três PECs que compõem o chamado Plano Mais Brasil, que, na prática, poderia se chamar “Mais sistema financeiro, mais mercado, mais especuladores; menos Brasil, menos serviço público, menos servidores, menos povo”. As outras são a PEC 187/2019, ou PEC dos Fundos Públicos, que extingue os fundos públicos para gerar mais recursos para pagamento da infindável dívida pública (mais dinheiro para os banqueiros), e a PEC 188/2019, ou PEC do Pacto Federativo, que reduz e flexibiliza o orçamento para os investimentos públicos.
Então, não perca tempo, aproveite a oportunidade dada pelo Senado Federal e vote NÃO à consulta que está sendo feita pelo site da instituição com a seguinte pergunta sobre a PEC 186/2019: “Você apoia essa proposição?”.
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