O dia 1º de outubro será de eleição dos novos membros dos Conselhos Tutelares de todos os municípios do País.
A votação ocorrerá no período das 8 às 17 horas, em locais listados pelos Conselhos Municipais de Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Estão habilitados a votar todos os cidadãos e cidadãs com idade a partir de 16 anos e que estejam com situação eleitoral regularizada até 7 de junho deste ano. Ao contrário dos pleitos para os poderes legislativo e executivo, no caso da escolha dos membros dos conselhos tutelares o voto não é obrigatório.
O eleitor deve votar na cidade indicada no seu título de eleitor, no local mais próximo de seu endereço residencial. Em Belo Horizonte, esses locais podem ser encontrados neste link: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/424670
Ao votar, tem que apresentar o título de eleitor ou e-título, documento original oficial com foto (carteira de identidade, carteira nacional de habilitação etc.) e comprovante de endereço.
Atuação dos conselhos tutelares
Os conselhos tutelares atuam para garantir que as crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados. Suas atribuições estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal nº 8.069/1990) e outras normas, tais como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei Federal n° 9.394/96); Lei Federal n° 13.4341/2017 (Lei do Sistema de Garantia de Direitos de Criança e Adolescentes) e Lei n° 13.010/2014 (Lei Menino Bernardo).
Cada município, ou região administrativa do Distrito Federal, tem pelo menos uma unidade, sempre composta por cinco membros.
A remuneração dos conselheiros tutelares é custeada pelos municípios. Não há um valor padrão em âmbito nacional. Mas tramita no Senado Federal o PL 662/2019, que fixa um piso nacional para o segmento no valor equivalente a quatro salários mínimos, ou R$ 5.280,00 atualmente. De autoria do senador Weverton Rocha (PDT/MA), o projeto encontra-se ainda na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando indicação da relatoria.
A votação ocorre sempre no primeiro domingo de outubro do ano subseqüente à eleição para a Presidência da República. E a posse acontece no dia 10 de janeiro do ano subseqüente à eleição, para um mandato de quatro anos.
As listas de candidatos podem ser obtidas junto aos CMDCAs locais. Para os eleitores de Belo Horizonte, podem ser localizadas neste link: https://dom-web.pbh.gov.br/visualizacao/ato/424591
Maior envolvimento da Justiça Eleitoral
A Justiça Eleitoral já oferecia apoio às eleições dos conselhos tutelares. Agora, porém, será ampliado e envolverá todos os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).
De acordo com a Resolução TSE nº 23.719/2023, esse apoio inclui o empréstimo e a preparação de urnas eletrônicas, treinamento das pessoas que comporão as mesas receptoras de votos, prestação de suporte técnico ao voto informatizado, definição dos locais de votação e a cessão das listas de eleitores, mediante solicitação prévia dos municípios.
O Ministério Público é responsável pela fiscalização do pleito. E os CMDCA convocam as eleições e organizam o processo eleitoral.
Mais informações podem ser obtidas nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Importância de votar e escolher bem os candidatos
Para o Sitraemg, em um país assolado pela desigualdade, pela violência e pela miséria, as estruturas de proteção à infância e à juventude têm uma importância enorme.
“As condições precárias de grande parte da população têm levado ao abandono, à exploração das crianças, à fome, a situações que estão a anos-luz daquilo que preconizam os organismos internacionais, ou mesmo o que prevê o ECA como direitos básicos”, analisa o coordenador David Landau.
Landau ressalta a importância de todos os eleitores se envolverem nas eleições dos novos membros dos conselhos tutelares. E mais do que isso, que reflitam bem antes de escolher os candidatos.
“Temos que participar e garantir Conselhos Tutelares que estejam comprometidos com o enfrentamento crítico a essa realidade, e que não nos guiemos por interesses religiosos, por preconceitos ou por ideias que reforcem a violência sob a qual vivem nossas crianças e nossos adolescentes”, conclui o coordenador.
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
