Uma denúncia feita pelo Sinjus/MG (Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais), juntamente com o Sindojus/MG (Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais), acabou colocando vários Tribunais de Justiça brasileiros na mira da investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Procedimento de Controle Administrativo nº 0002330-77.2012.2.00.0000, solicitado pelos dois sindicatos, pede a investigação do repasse indevido de recursos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ao Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça. A análise da denúncia está na pauta da sessão do CNJ desta terça-feira (16/10).
Sinjus/MG e Sindojus/MG solicitaram a investigação depois de constatarem que recursos públicos estão sendo destinados a pagamentos de diárias e passagens da Presidência do TJMG para participar de reuniões do Colégio, além do pagamento de uma “anuidade” a essa Associação. Em Minas Gerais, o artigo 34 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) proíbe o repasse de verbas públicas para associação, sindicatos ou clubes de servidores. Mesmo assim, todos os anos, o TJMG inclui no seu Orçamento cerca de R$ 13 mil, que são destinados ao Colégio. O valor da “contribuição” é o mesmo para todos os tribunais.
Com a abertura do procedimento pelos sindicatos mineiros, o CNJ intimou todos os tribunais estaduais, além do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), para prestarem informações financeiras. A prestação de contas apontou que, dos 26 tribunais, apenas dois – TJCE e TJDF – não fazem a “contribuição”. O primeiro porque a considera ilegal e o segundo porque o Tribunal de Contas da União (TCU) deu parecer contrário a tal repasse.
Para o Sinjus/MG, o repasse configura mau uso do dinheiro público. Além disso, prejudica a imagem e a credibilidade do Poder Judiciário.
Da Assessoria de Comunicação do Sinjus/MG
