Imprima aqui o kit completo com as informações sobre a campanha e o formulário a ser preenchido
Solenidade realizada na Sala Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, na manhã de 22 de agosto, com presença massiva de parlamentares, profissionais da área de comunicação e representantes da sociedade civil, marcou o lançamento oficial do Projeto de Lei de Iniciativa Popular das Comunicações. O projeto prevê a regulamentação dos artigos 5, 21, 220, 221, 222 e 223 da Constituição Federal, que garantem a pluralidade e diversidade e impedem monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação de massa, estabelecendo princípios para a radiodifusão sob concessão pública (rádio e televisão).
A iniciativa vem coroar uma luta de mais de 30 anos pela democratização da comunicação no país e pretende por fim a uma lei vigente que completou 50 anos e não atende ao objetivo de ampliar a liberdade de expressão, muito menos está em sintonia com os desafios atuais da convergência tecnológica.
O texto é baseado nos resultados da 1ª Conferência Nacional da Comunicação (Confecom), realizada no Congresso Nacional, em 2009. É, também, instrumento da campanha “Para Expressar a Liberdade”, realizada por entidades da sociedade civil engajadas na mobilização por um sistema de comunicação democrático. “As manifestações de junho demonstraram a inquietude da população frente à situação de monopólio dos meios de comunicação no país e a Lei da Mídia Democrática se tornou um importante instrumento desse debate”, esclarece o Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação Social) que lidera essa luta ao lado do FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação) e da Ong Observatório da Imprensa.
Qualquer cidadão colaborar
O projeto só se tornará lei se for aprovado no Congresso Nacional. E para chegar ao Congresso, precisa reunir pelo menos 1,3 milhão de assinaturas de apoio à iniciativa. Veja aqui o kit completo para coleta das assinaturas, contendo a folha de rosto, a lista, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular das Comunicações e uma versão simplificada e explicativa da lei. Qualquer cidadão brasileiro pode assinar a lista, desde que possua título de eleitor e esteja em dia com a Justiça Eleitoral. Pode também colaborar com a campanha coletando o máximo de assinaturas que puder.
Os formulários preenchidos deverão ser enviados por correio para o endereço: Setor Comercial Sul, Quadra 6, Ed Presidente, sala 206, CEP 70327-900, Brasília – DF. Ao enviar os formulários, favor avisar a secretaria do FNDC por e-mail (secretaria@fndc.org.br) ou pelo telefone (61) 3224-8038.
