A Câmara analisa o Projeto de Lei 4575/09, do Executivo, que cria o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos. O programa deverá funcionar no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
O objetivo é prevenir a violação de direitos dos defensores, investigar as ameaças e articular políticas públicas para enfrentar a situação. Poderão ser protegidos pelo programa pessoas físicas, jurídicas ou movimentos sociais que atuem na promoção ou defesa dos direitos humanos.
O programa deverá combater toda conduta que tenha por objetivo impedir a continuidade de atividades de pessoa ou grupo na área de direitos humanos.
Atos discriminatórios
São considerados atentatórios atos contra a integridade física, psíquica, moral ou econômica e também que atinjam a liberdade cultural ou de crença ou sejam discriminatórios.
Entre as medidas que poderão ser executadas pelas instituições envolvidas no programa estão: proteção policial; transporte seguro para a continuidade de atividades; acesso às radiofrequências privativas dos órgãos de segurança pública para monitoramento e pedido de ajuda; fornecimento e instalação de equipamentos de segurança; preservação do sigilo da identidade; e ajuda financeira para a pessoa impedida de trabalhar, entre outros.
Tramitação
A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 2980/04, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
