A Fenajufe começou na sexta-feira (10), e prossegue nesta semana, a publicação, em seu site, das resoluções do Plano de Lutas aprovadas pela XXI Plenária Nacional da Federação, realizada no período de 2 a 5 deste mês de agosto, em Salvador (BA).
O que foi aprovado em termos de ações a serem desenvolvidas pela Fenajufe com o objetivo de assegurar a continuidade e a intensificação da defesa da data-base:
– Fortalecer e priorizar a luta pela data Base e Revisão anual de Salários, em unidade com o Fonasefe e o conjunto do funcionalismo, referendando as decisões conjuntas já tomadas naquele Fórum, que beneficiem a categoria;
– Dar continuidade à cobrança de agendamento de audiências com os ministros do STF que ainda faltam votar e cobrar posicionamento e voto favorável na ação em tramite;
– Referendar e divulgar e convocar amplamente a participação da categoria no Seminário conjunto do Fonasefe que vai debater Data base, Negociação coletiva e a Campanha pela revogação da EC 95;
– Indicar às entidades filiadas a convocação da categoria para participar do ATO NACIONAL PELA DATA BASE E EM DEFESA DA PAUTA DO FUNCIONALISMO, que está sendo convocado pelo Fonasefe;
– Dar continuidade a luta pela rápida aprovação e implementação do – PLS 228/18, que classifica como crime a omissão do administrador no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
As resoluções da pauta específica do Plano de Lutas da categoria, aprovadas na XXII Plenária são:
– Por uma política salarial que recomponha os salários anualmente, reponha as perdas acumuladas e garanta ganhos reais! Garantia de pagamento das últimas parcelas da lei 13.317, conquistada em 2016.
– Não às carreiras exclusivas para os tribunais superiores!
– Defesa da recomposição do quadro de servidores, com o provimento imediato das vagas oriundas de aposentadorias! Não à extinção de estruturas, como aconteceu recentemente com cartórios eleitorais, e/ou desestruturação de áreas administrativas da JF e JT de alguns estados, medidas que prejudicam o funcionamento qualificado dos órgãos do PJU e do MPU!
– Não às mudanças que retiram direitos, funções e desqualificam o funcionamento dos órgãos, como a criação de supersecretarias em debate em setores da Justiça Federal e de outras justiças. Qualquer alteração de estrutura nos órgãos deve passar, obrigatoriamente, por estudo com a participação dos servidores e sindicatos, incluindo a realização de audiências públicas.
– Defesa da jornada para 6 horas diárias e 30 horas semanais, sem redução salarial! Diminuição da intensificação do trabalho por meio da diminuição da carga e da jornada de trabalho e da instituição de pausas no trabalho, como estabelecido na NR17!
– Garantia de pagamento dos 13,23% para todos os servidores do PJU e do MPU!
– Pela manutenção do pagamento dos quintos!
– Combate às metas abusivas! Contra qualquer política de gratificação de desempenho!
– Paridade entre ativos e aposentados!
– Pela regulamentação da aposentadoria especial dos servidores com deficiência e daqueles que executam atividades insalubres, perigosas ou de risco, como as relacionadas às áreas de execução de mandados, segurança judiciária, áreas médicas e odontológicas, entre outras.
– Pelo direito à aposentadoria a todos os servidores, com a crítica firme ao regime de previdência complementar, mas, em paralelo, a fiscalização permanente e firme do fundo para garantir, em especial, os direitos dos novos servidores, incluindo a possibilidade de contratação de assessoria neste tema para que a categoria se aproprie deste assunto e esteja preparada para enfrentar todos os debates relacionados ao regime previdenciário, sem perder de vista as reformas da previdência de FHC, Lula e Dilma.
– Garantia da GAS na aposentadoria.
– Contra o auxílio-moradia à magistratura e o projeto de privilégios em debate da nova Loman.
– Defesa da unificação dos valores dos auxílios-alimentação, pré-escolar e de assistência médica, em todos os órgãos do PJU e MPU, pelo maior valor, com recomposição inflacionária.
– Pelo fortalecimento dos planos de saúde de autogestão pela própria administração do PJU e MPU! Pela participação paritária dos servidores nos conselhos dos planos de saúde! Defesa do pagamento integral dos planos de saúde pelos tribunais e MPU!
– Combate e vedação de todas as formas de terceirização no PJU e no MPU, como acontece em todas as áreas, como informática, etc. Pela ocupação exclusiva para servidores do quadro efetivo do PJU e do MPU em funções comissionadas e cargos em comissão. Reformulação da política de provimento dos cargos em comissão (CJs) e das funções comissionadas (FCs), tanto em relação à atual estrutura e contingente, quanto à formulação de critérios objetivos de acesso e dispensa do seu exercício. E luta contra as terceirizações já existentes.
– Pela constituição do Fórum Nacional de Combate ao Assédio Moral! Pela realização de campanhas contra assédio moral e sexual em todo Judiciário e MPU. Cobrar que as administrações dos tribunais assumam o firme compromisso de combate ao assédio moral no trabalho. Que a Fenajufe empreenda todos os esforços, diretamente e por meio de instâncias ou espaços de luta que integre, para a aprovação do PL. 8178/2014, que caracteriza o assédio moral como improbidade administrativa.
– Que a Fenajufe garanta a estrutura necessária para o funcionamento do Coletivo de Saúde no Trabalho da Fenajufe – Consaúde, com a efetivação da contratação de assessoria técnica em saúde, já aprovada em Congresso.
– Pela garantia de acessibilidade plena às pessoas com deficiência nos prédios dos órgãos do Judiciário e MPU, nos sistemas de trabalho e nos canais de consulta pública!
