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CSJT aprova criação de cargos para o TRT/MG e reajuste de 10% na indenização de transporte para oficiais da JT a partir de 1º de março

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Na sessão da última quarta-feira, 20, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, por unanimidade, o acolhimento parcial do anteprojeto de lei que prevê a criação de 24 cargos em comissão, nível CJ-1, e 1.239 cargos de provimento efetivo, sendo 826 cargos de Analista Judiciário e 413 cargos de Técnicos Judiciários, observada a proporção quanto a destinação de, no Maximo, 30% (trinta por cento) do total dos servidores daquela Corte para as áreas administrativas, na forma do art. 14 da Resolução CSJT nº 63/2010, para o Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região. A matéria, de iniciativa do TRT de Minas, terá ainda que passar por votação no Congresso Nacional. Na mesma sessão, foi ratificada decisão anterior do Plenário que autoriza o presidente do Conselho a reajustar anualmente, a partir de 1ª de março de 2013, o valor da indenização de transporte dos oficiais de justiça do trabalho. O pedido foi formulado pela Fenassojaf, que informa que já foi aprovado um reajuste de 10% para o benefício a partir de 1º de março próximo. A verba indenizatória estava congelada desde o ano de 2004, sendo o item com maior defasagem de reajuste em todo o Judiciário Federal.

Veja aqui todas as decisões da sessão do CSJT.

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