Acaba de ser aprovado por unanimidade a manutenção da incorporação e pagamento dos 13,23% na remuneração dos servidores de todos os Tribunais Regionais do Trabalho, nos termos que já estão sendo pagos pelo TST. A decisão, porém, está condicionada ao orçamento dos respectivos TRTs e base de calculo antiga.
O Ministro Presidente Ives Gandra Martins Filho. propõe a inclusão na pauta do dia de uma proposta de resolução para o pagamento dos 13,23% aos servidores da justiça do trabalho. Coloca duas limitações:
- que no âmbito da JT a parcela seja deferida nos termos exatos do que está sendo pago pelo TST, ou seja, com base no salário de 2002. Ao contrário do que defendem a Fenajufe, o Sintrajud e outros sindicatos da categoria, não será considerada a base de cálculo utilizada pelo STJ, que é o salário atual dos servidores;
- cada um dos TRTs deve declarar que tem condições de pagar a incorporação com o que resta do orçamento deste ano.
O ministro disse que proposta é que se mantenha o que vem sendo pago há mais de um ano, mudando-se apenas o embasamento, tendo em vista que agora o pagamento não mais será feito com base em decisão judicial e sim com base em decisão administrativa. Ele também deixou claro que a decisão do Gilmar Mendes no processo da Anajustra suspendeu o processo e não o pagamento. A resolução foi aprovada por unanimidade.
Segundo o coordenador geral do SITRAEMG, Alexandre Magnus, agora é o momento de lutar para que todos os servidores da trabalhista recebam o benefício. “Receber os 13,23% é uma questão de justiça e igualdade, e estamos satisfeitos que a decisão administrativa do CSJT reconheça isso. Nos dá mais força para continuar a luta nos demais ramos do judiciário federal”.
Ouça o áudio do momento do CSJT decisão no aplicativo logo abaixo:
A sessão segue e pode ser acompanhada através do link: http://www.tst.jus.br/sessoes-ao-vivo
