Conforme já foi divulgado pelo SITRAEMG (veja aqui), nesta quarta-feira (29 de maio), haverá ato público em prol da promulgação da PEC 544/2002, que prevê a criação de mais quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) no país, entre os quais o TRF da 7ª Região, que será exclusivo de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte. O ato terá início às 10h30, no salão nobre da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O SITRAEMG convoca todos os servidores do Judiciário Federal para a manifestação, lembrando que a criação do TRF/MG é uma causa de toda a sociedade mineira.
Os servidores também poderão se engajar nessa luta assinando petição eletrônica “pela imediata promulgação da PEC 544 que cria os TRFs na Bahia, Paraná, Minas Gerais e Amazonas”, que é direcionada ao presidente do senado Renan Calheiros (PMDB/AL) e visa convencê-lo da importância da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição aprovada, em abril, pelo Congresso Nacional.
“Todos nós brasileiros, particularmente a população mais pobre e menos assistida do nosso país, aguardamos com uma ativa esperança que o Presidente do Congresso Nacional, o senador Renan Calheiros, obedeça ao princípio da continuidade legislativa e promulgue a Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002”, salienta, na petição, a Frente Parlamentar Parlamentar Mista pela PEC 544/2002, argumentando que “Um dos princípios da Federação é o da descentralização do poder judiciário e da autonomia dos entes federativos parciais. Para corrigir a atual distorção federativa, para facilitar o acesso e tornar mais ágil os julgamentos em segunda instância, se faz necessário criar os novos tribunais, descentralizando e democratizando a Justiça Federal.”.
Clique AQUI para assinar a petição.
