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CPI conclui que não existe déficit na Previdência Social

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O Senador Hélio José (PROS/DF) apresentou hoje (23/10) o relatório final da CPI da Previdência Social.  Após seis meses de trabalho, as 235 páginas do relatório indica a não existência de um déficit, mas sim a má gestão dos recursos. 

No documento, o relator traçou um breve histórico sobre a seguridade social do nosso país, e segundo ele, já havia deturpações em relação ao orçamento no governo de Fernando Henrique Cardoso. Na alteração da  Medida Provisória nº 2216-37, de 31 de agosto de 2001,  FHC desmembrou os três pilares seguridade social:  Saúde, Previdência e Assistência Social.  Dessa forma, todas ganham autonomia financeira de gestão,  o que as torna independentes, mas também proporciona a diluição de um sistema de seguridade. 

“O chamado Orçamento da Seguridade Social, previsto na Carta Maior, passou a ser apenas numa peça demonstrativa sem qualquer utilidade estratégica. A partir desse efetivo desmembramento, o discurso governamental se direciona, de forma estanque, para cada uma das três áreas. Assim, a retórica do déficit da previdência, (…) passa a ganhar importância no debate orçamentário e fiscal.” – argumenta Hélio no documento. 

O relator da CPI também critica grandes empresas que deixam de contribuir com a Previdência Social, e que mesmo assim continuam sendo beneficiadas com políticas governamentais. Uma delas a JBS – que também se encontra envolvida em escândalos de corrupção – possui uma dívida de R$ 2,4 bilhões de reais com o sistema de seguridade. 

A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é outro instrumento que contribui para o desmonte da Previdência. Criada em 1994 no governo FHC, o dispositivo permite que parte dos recursos da seguridade social sejam redirecionados para outros objetivos. Ainda segundo o documento, um levantamento feito Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), consta que entre  2005 e 2014, foram retirados R$ 500 bilhões de reais da Previdência por meio da DRU. 

A votação final do relatório será no dia 06 de novembro. Os membros da CPI podem sugerir mudanças no documento até essa data. 

Confira o documento completo clicando AQUI. 

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