O Sinjus-MG (Sindicato dos Servidores da Justiça da 2ª Instância do Estado de Minas Gerais) convida a todos os colegas do Judiciário Federal para se unirem aos colegas da Justiça Estadual durante a manifestação de amanhã, em ato público, que denunciará, dentre outros, a concessão indiscriminada do auxílio-moradia para todos os juízes e desembargadores do País bem como a necessidade de se fiscalizar e participar mais do controle desse Poder. O ato acontecerá às 15h, em frente ao Palácio da Justiça, à Avenida Afonso Pena, nº 1.420, Centro/BH.
Segundo o Sinjus, a data escolhida, 12 de março, não foi por acaso, mas sim, porque neste dia, acontecerá, em BH, o encontro do Colégio de Presidentes do Judiciário Estadual.
O Sinjus explica que, “O auxílio-moradia já foi garantido a todos os juízes e desembargadores por meio de uma liminar do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. Existe agora pressão de entidades que representam os magistrados para que o pagamento seja feito retroativamente e também pago para juízes e desembargadores aposentados! O Tribunal de Justiça de Goiás já pagou o retroativo do benefício, a partir de 2004, aos seus magistrados. Agora, mais essa mania de decidir em causa própria está se alastrando pelos demais tribunais do País. É certo que o retroativo do benefício (ao ano de 2004) deverá ser tema da reunião. Mas esta é só uma das regalias que se soma aos questionáveis benefícios previstos pelo projeto da nova Lei Orgânica da Magistratura ou novo Estatuto dos Magistrados (o último é de 1979)”, destaca matéria publicada no site do Sindicato estadual.
Sobre o tema, veja também a denúncia do Jornal Estado de Minas, nesta quarta-feira, 11/03 – aqui.
Confira, abaixo, a íntegra da matéria e convocatória para o ato público, publicados nos site do Sinjus-MG:
A manifestação, que vem sendo organizada por movimentos sociais e sindicais para o próximo dia 12/03, não teve sua data escolhida aleatoriamente. É que neste dia, os chefes do Judiciário Estadual em todo o País se reunirão no encontro do Colégio de Presidentes, que, desta vez, tem sede em Belo Horizonte.
Por ocasião do encontro, presidentes dos Sindicatos dos Servidores do Poder Judiciário nos Estados também realizarão um encontro, que terá início com a participação no Ato Público contra o auxílio-moradia e em defesa da democratização do Judiciário. Manifestantes de diferentes segmentos do País inteiro já confirmaram presença e a mobilização segue crescendo.
O objetivo do movimento, conforme divulgado anteriormente, é denunciar a concessão indiscriminada do auxílio-moradia para todos os juízes e desembargadores do País bem como a necessidade de se fiscalizar e participar mais do controle desse Poder, ainda tão intocável.
O Colégio
Para quem não sabe, o Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça funciona como uma espécie de Associação, sob o lema “Não há democracia sem juízes independentes. Não há juízes independentes sem uma carreira com remuneração condigna”. É lamentável que a filosofia não seja aplicada dentro de padrões éticos e morais, pois, por meios altamente questionáveis, existe a defesa do aumento da remuneração com uma série de penduricalhos.
Atualmente, o corporativismo do Colégio é tão grande, que chegou ao extremo de receber doações explícitas de recursos financeiros dos próprios tribunais de Justiça para financiamento de encontros e outros eventos, como este que acontece em Belo Horizonte. O TJMG está entre os tribunais que concede o dinheiro e agora pretende regulamentar a ação por meio de Projeto de Lei, que já tramita na Assembleia Legislativa sob o número 01/2015.
Em pauta
O auxílio-moradia já foi garantido a todos os juízes e desembargadores por meio de uma liminar do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. Existe agora pressão de entidades que representam os magistrados para que o pagamento seja feito retroativamente e também pago para juízes e desembargadores aposentados! O Tribunal de Justiça de Goiás já pagou o retroativo do benefício, a partir de 2004, aos seus magistrados. Agora, mais essa mania de decidir em causa própria está se alastrando pelos demais tribunais do País.. É certo que o retroativo do benefício (ao ano de 2004) deverá ser tema da reunião. Mas esta é só uma das regalias que se soma aos questionáveis benefícios previstos pelo projeto da nova Lei Orgânica da Magistratura ou novo Estatuto dos Magistrados (o último é de 1979). Confira, a seguir, outros benefícios que podem ser aprovados:
— O auxílio-alimentação será pago mensalmente ao magistrado, inclusive no período de férias, no montante correspondente a 5% do subsídio.
— O auxílio-transporte para o juiz que não dispuser de carro do tribunal será equivalente a 5% do valor do subsídio mensal do magistrado, e será pago para os deslocamentos entre o trabalho e a casa do juiz.
— O auxílio-creche será devido mensalmente ao magistrado, no valor de 5% do subsídio por filho, desde o nascimento até os seis anos de idade.
— O auxílio-educação, também equivalente a 5%, será devido ao magistrado que tiver filho com idade entre 6 e 24 anos e que esteja cursando o ensino fundamental, médio ou superior, em instituição privada.
— O auxílio-plano de saúde será pago mensalmente ao juiz no valor de 10% do subsídio para o magistrado e para sua mulher, e a 5% do subsídio para cada um dos seus dependentes.
— Além disso, cada tribunal deve proporcionar serviços de assistência médico-hospitalar aos juízes, incluindo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos, fisioterapêuticos, psicológicos e odontológicos.
— A ajuda de custo para capacitação será paga ao magistrado, mensalmente, para o pagamento de cursos de aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado, correspondendo a 10% nos casos de instituições situadas no Brasil, e a 20% quando se tratar de instituição situada no exterior.
— Será paga indenização de permanência ao juiz que tiver completado tempo de serviço para aposentadoria, mas que permanecer trabalhando. O benefício corresponderá a 5% do total da remuneração, por ano de serviço excedente, até o limite de 25%.
— O prêmio por produtividade será pago ao magistrado uma única vez por semestre, em janeiro e em agosto de cada ano. Para isso, basta ao juiz, nos seis meses anteriores, proferir mais sentenças do que o número de processos recebidos mensalmente. Cumprida a meta, o juiz recebe um salário a mais por semestre.
— O juiz receberá o adicional por prestação de serviços de natureza especial se participar de mutirões de conciliação, treinamentos, projetos sociais, fiscalização de concursos públicos.
Clique aqui para ler a íntegra do projeto.
Manifestação não é contra o Colégio!
É importante esclarecer que a manifestação organizada pelos movimentos sociais e sindicais não é contra o Colégio de Presidentes dos TJs. O encontro dos presidentes apenas criou a oportunidade necessária para que, de forma unificada, movimentos do País inteiro pudessem manifestar democraticamente sua indignação contra as mazelas do Judiciário.
Mazelas essas que vão desde a falta de isonomia na valorização entre os que compõem o Poder, passam pelo acúmulo de cerca de 100 milhões de processos em tramitação pelos 92 tribunais do País, e chegam às denúncias de mau uso do dinheiro público, como é o caso da concessão de privilégios e penduricalhos, que funcionam como aumento de salário disfarçados de benefícios indenizatórios.
Convocatória
Por tudo isso, servidor, os Sindicatos SINJUS e SERJUSMIG participam do manifesto convocado para o próximo dia 12/03, quando devemos unir um número de servidores jamais visto antes aos cidadãos, estudantes e trabalhadores que lutam pela democratização do Poder Judiciário. Como parte do corpo institucional e primeiros atingidos pela política unilateral do TJMG, estejamos todos em frente ao Palácio da Justiça, a partir das 15h, por mais justiça, respeito e valorização.
TODOS AO ATO PÚBLICO CONTRA A CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS
E EM DEFESA DA DEMOCRATIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO!
SERVIÇO
Ato Público Unificado
Data: 12/3/2015
Hora: 15h
Local: Em frente ao Palácio da Justiça
Avenida Afonso Pena, nº 1.420, Centro/BH
Contatos: 31 3213-5247 ou 31 3025-3500
