O Congresso aprovou nesta quarta-feira [13] a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias [LDO], que norteará a política fiscal e a elaboração do Orçamento Geral da União para o próximo ano. Deputados e senadores aprovaram o substitutivo apresentado pelo relator do texto, deputado Márcio Reinaldo Moreira [PP-MG]. A proposta, que tem 127 artigos e cinco anexos, foi votada quatro dias antes do fim do primeiro semestre de trabalho legislativo.
Confira aqui os principais pontos da LDO para 2012.
Manutenção do artigo 78
Na proposta aprovada hoje está mantido o artigo 78, que autoriza despesas relativas à concessão de quaisquer vantagens e aumentos de remuneração, como é o caso dos PLs 6613/09 e 6697/09, ou a alteração na estrutura de carreiras desde que os mesmos estejam incluídos nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e constem no Anexo V da Lei Orçamentária Anual [LOA] de 2012. Entretanto, segundo o assessor parlamentar do Sindiquinze-SP, Alexandre Marques, “é preciso os órgãos do Judiciário apresentem os valores para a implementação do PCS à Secretaria de Orçamento Federal [SOF] até 15 de agosto”.
Benefícios dos servidores
Segundo o assessor parlamentar, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias não estabelecia o reajuste dos auxílios alimentação, pré-escolar, médico e odontológico dos servidores, quando o valor pago do benefício superar o valor médio da União praticado em março de 2011. Durante a votação na Comissão Mista de Orçamento, nesta terça-feira [12], foi retirado do texto o congelamento dos auxílios creche, médico e odontológico.
“O texto aprovado nesta quarta-feira manteve congelado o valor do auxílio-alimentação, sendo que os demais benefícios poderão ser reajustados no próximo ano”, informa Marques.
A LDO/2012 seguirá agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Fonte: Fenajufe, com informações da Agência Câmara e do Sindiquinze-SP
