Congresso aprova lei orçamentária 2008

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O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (12), o projeto de lei do Orçamento para 2008 (PLN 30/07), a aprovação só foi possível depois de um acordo entre as bancadas que, redistribuiu R$ 534 milhões em emendas parlamentares segundo critérios como, Fundo de Participação dos Estados (FPE), população estadual e média das emendas de bancada nos últimos três anos. A matéria irá à sanção presidencial.

Os novos critérios foram definidos depois de uma polêmica em relação à forma de alocação desse montante, que constava do chamado “anexo de metas e prioridades”, excluído do texto. A idéia de acabar com o anexo ganhou força após a imprensa noticiar, no final de fevereiro, que ele supostamente beneficiaria somente o grupo de parlamentares autores das emendas que o originaram.

O substitutivo do relator-geral do Orçamento, deputado José Pimentel (PT/CE), foi aprovado com votação nominal na Câmara e no Senado. Os deputados aprovaram a proposta orçamentária por 404 votos a 12, e os senadores por unanimidade (56 votos).

Judiciário

Outro ponto do acordo entre os partidos prevê o retorno, ao texto do Orçamento, de R$ 65 milhões que haviam sido retirados, pela Comissão Mista, de obras do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Da mesma forma, serão recompostos a favor das obras do anel rodoviário da cidade de São Paulo os R$ 224 milhões que haviam sido excluídos por um erro no processo de votação no colegiado. Quanto à compensação de perdas com a desoneração das exportações, os parlamentares também garantiram a manutenção dos R$ 5,2 bilhões previstos. Todas as mudanças constam de um adendo aprovado pelo Plenário.

Piso Nacional

Em relação ao salário mínimo, o projeto havia orçado recursos para garantir o valor de R$ 412,40 a partir de março de 2008, maior do que o previsto no projeto original, de R$ 407,33. Esse aumento decorreu da reestimativa da inflação pela variação do INPC entre o último reajuste (1º de abril de 2007) e o mês anterior (fevereiro) ao reajuste deste ano. Devido ao fato de que os dados finais sobre a inflação de fevereiro de 2008 saíram depois dos ajustes feitos pela Comissão de Orçamento, o governo editou a Medida Provisória 421/08 com o valor de R$ 415,00.

Reservas

O texto reserva R$ 579 bilhões para despesas do orçamento fiscal (programas do governo em geral), outros R$ 366 bilhões para a seguridade social (benefícios da Previdência e demais programas da seguridade), e R$ 416 bilhões para o refinanciamento da dívida pública federal (valor conseguido com emissão de títulos do Tesouro Nacional).

Os parlamentares ampliaram de R$ 24,4 bilhões para R$ 32,1 bilhões os investimentos previstos no orçamento fiscal. Já os investimentos das empresas estatais têm despesas orçadas em R$ 62 bilhões.

Fonte: Diap

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