A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na quarta-feira (9) a instituição de regras para o reajuste periódico dos valores do salário mínimo. A medida, prevista no Projeto de Lei 6776/06, do deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), recebeu parecer contrário do relator Vicentinho (PT-SP).
De acordo com a proposta, o valor do salário mínimo será reajustado anualmente, a partir de março de 2007, pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) apurado no ano anterior ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado desde o último reajuste, caso esse índice seja superior à variação do PIB.
Além disso, o reajuste será acrescido do índice de aumento da produtividade média do trabalho total, se positivo, verificado também no ano anterior. Todos esses índices são calculados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Importância da medida
O relator destaca que uma política do salário mínimo “é de suma importância no Brasil, principalmente em virtude da grande desigualdade socioeconômica verificada no País”.
Apesar de concordar que o salário mínimo precisa ter regras claras e fixas de reajuste, Vicentinho argumenta que, por sua complexidade, o reajuste do salário mínimo enseja um amplo debate envolvendo as diversas áreas do setor público e privado, além dos setores representativos do sindicalismo brasileiro. “O assunto ultrapassa em muito o âmbito de uma isolada proposta legislativa, devendo ser tratado na esfera de comissões especiais criadas especificamente para tratar da matéria”, ressalta.
Impacto no Estado
O deputado lembra ainda que o salário mínimo requer um amplo debate, por sua significativa implicação nas contas da Previdência Social, nas folhas de pagamento dos estados e municípios e nos contratos de trabalho que têm o salário mínimo como parâmetro de reajuste.
Vicentinho acrescenta que a política de reajuste do salário mínimo praticada pelo atual governo está longe de ser a ideal, mas segue a atualização dos valores pela inflação e pelo PIB conforme a tabela de previsão de projeção de reajuste futuros inserida no projeto.
Tramitação
O projeto será analisado ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
– PL-6776/2006
Fonte: Agência Câmara
