regime de plantão.
O texto original, do deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG), prevê o benefício do recesso coletivo e a obrigatoriedade do plantão apenas para juízos e tribunais de segundo grau.
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regime de plantão.
O texto original, do deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG), prevê o benefício do recesso coletivo e a obrigatoriedade do plantão apenas para juízos e tribunais de segundo grau.
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