A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática reúne-se na próxima quarta-feira (6), às 8h45, para exame de diversas proposições, entre elas o projeto de lei que prevê o fim da cobrança da taxa mensal por ponto extra de TV a cabo (PLS 346/05).
De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), a proposta conta com o voto favorável do seu relator, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), na forma de substitutivo apresentado à matéria. O projeto será analisado posteriormente, em caráter terminativo, na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CDH).
O fim da cobrança do ponto extra de TV a cabo – aquele que, conectado a um segundo aparelho de televisão na residência do assinante, permite assistir simultaneamente a programas diferentes daqueles do ponto principal – foi tema de audiência pública na CCT em novembro do ano passado, com a participação de representantes de entidades de defesa do consumidor, das TVs a cabo e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O projeto altera o parágrafo 3º do artigo 26 da Lei 8.977/95, que dispõe sobre o serviço de TV a cabo. O projeto estabelece que fica vedada a cobrança de adicional pela disponibilidade do serviço de TV a cabo, quando instalado em pontos adicionais ou pontos extras de entrada de sinal para cada usuário individual ou num único domicílio, desde que não haja destinação comercial para esses pontos.
Abastecimento
A CCT também vai analisar o projeto de lei que institui a Política Nacional de Abastecimento, que é de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e tem como relator o senador Gerson Camata (PMDB-ES), que apresentou parecer favorável à proposta (PLS 51/08). O projeto será examinado ainda, em caráter terminativo, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Entre os objetivos da Política Nacional de Abastecimento estão o de assegurar, à população brasileira, a oferta e a qualidade dos alimentos e dos insumos indispensáveis à produção de gêneros alimentícios; proporcionar o acesso local a suprimentos médicos preventivos e emergenciais; estimular a formação de estoques reguladores e estratégicos, como forma de absorver excedentes e corrigir desequilíbrios nos preços de alimentos, combustíveis, energia, medicamentos e água potável, decorrentes de manobras especulativas; e diminuir o risco de escassez de água potável.
A comissão vai examinar ainda, em caráter terminativo, 29 decretos legislativos que aprovam ou renovam atos de outorga para o funcionamento de emissoras de rádio em diversos municípios do país.
